TCESP - DELIBERAÇÃO ALTERA LISTA DE GESTORES QUE TIVERAM CONTAS JULGADAS IRREGULARES

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio de deliberação publicada na Imprensa Oficial de terça-feira (17/5), comunicou a todos os jurisdicionados que passarão a integrar a lista de inelegíveis os gestores que tiverem contas julgadas irregulares com imputação de débito.

A exceção se aplicará às decisões irregulares nas quais houve somente imposição de multas previstas na Lei Orgânica do TCESP e às apreciadas com emissão de pareceres de natureza opinativa. O documento está disponível para consulta pelo link https://bit.ly/3MotlAl.

. Deliberação

Segundo a deliberação, ordenadores de despesas, administradores, gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos; qualquer pessoa física ou responsável por pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que houver arrecadado ou recebido depósito, auxílio, subvenção e contribuição do Estado ou Município ou que tenha sob sua guarda e administração bens ou valores públicos; servidor público civil ou militar que der causa a perda, extravio ou dano de bens e valores públicos ou pelos quais este responda terão seus nomes incluídos na lista de inelegíveis quando o julgado imputar débito com restituição de valores.
 
A relação incluirá, ainda, qualquer pessoa ou responsável por entidade mantida, ainda que parcialmente, pelos cofres públicos; os responsáveis por entidades jurídicas de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social; quem receber benefício dos Poderes Públicos por antecipação ou adiantamento; e todos quantos que, por disposição legal, lhe devam prestar contas, incluídos os diretores de empresas, sociedades de economia mista ou fundações instituídas ou mantidas pelo poder público e responsáveis por fundos especiais de despesa.

A deliberação é assinada pelo Presidente do TCE Dimas Ramalho, pelo Conselheiro-Relator Renato Martins Costa e pelos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Robson Marinho, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo.

. Legislação

A edição da deliberação está em consonância com as atribuições conferidas ao Tribunal de Contas do Estado pela Lei Complementar n° 709, de 14 de janeiro de 1993, e pelo Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 4, de 24 de novembro de 2010, e considera as alterações promovidas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, bem como na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e pela Lei Complementar nº 184, de 29 de setembro de 2021.

A nova medida pondera, ainda, os importantes reflexos que as alterações na legislação causam nas atividades do Tribunal, a necessidade de normatizar e uniformizar os procedimentos de apreciação de todos os atos sujeitos à sua jurisdição e suas decorrentes consequências e os estudos promovidos sobre o assunto em processo interno.

INFORMATIVOS

  • DOE - TRIBUNAL DE CONTAS RETOMA PRAZOS PROCESSUAIS NO DIA 23

    Saiba mais ...

  • STN - TESOURO SIMPLIFICA ENVIO DE DOCUMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

    Saiba mais ...

  • FNS - TETOS MAC: FNS REPASSA R$ 2,6 BI

    Saiba mais ...

  • CNM - RECEITA FEDERAL DIVULGA CRONOGRAMA DO PROGRAMA DO IMPOSTO DE RENDA 2017

    Saiba mais ...

  • FNS - PAB FIXO: MUNICÍPIOS RECEBEM R$ 403,2 MILHÕES

    Saiba mais ...

  • CNM - FPM: MUNICÍPIOS RECEBEM MAIS DE 2,3 BILHÕES

    Saiba mais ...

  • CNM - CONFEDERAÇÃO ALERTA GESTORES SOBRE MUDANÇAS NA INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES DO SIOPE

    Saiba mais ...

  • CNM - NOVOS GESTORES PRECISAM ATUALIZAR CADASTROS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

    Saiba mais ...

  • FNS TRANSFERE R$ 170,8 MILHÕES PARA O SUS

    Saiba mais ...

  • MPS - PUBLICADA PORTARIA QUE ALTERA PRAZO DE ENVIO DE DEMONTRATIVOS

    Saiba mais ...

  • DF, ESTADOS E MUNICÍPIOS TÊM ATÉ 30 DE JANEIRO PARA ENVIAR DADOS SOBRE INVESTIMENTOS FEITOS EM EDUCAÇÃO NO ANO PASSADO

    Saiba mais ...

  • CNM - PUBLICADAS REGRAS PARA DIMINUIR NÚMERO DE OBRAS PARADAS

    Saiba mais ...

  • FNDE - NOVOS PREFEITOS PRECISAM FAZER CADASTRO NO FNDE

    Saiba mais ...

  • CNM ORIENTA GESTORES ELEITOS A ADQUIRIREM CERTIFICAÇÃO DIGITAL DE PESSOA FÍSICA

    Saiba mais ...

  • CNM - SIOPS: PREFEITOS DEVEM FICAR ATENTOS À MUDANÇA DE CADASTRO DO NOVO GESTOR

    Saiba mais ...