TCESP - DELIBERAÇÃO ALTERA LISTA DE GESTORES QUE TIVERAM CONTAS JULGADAS IRREGULARES

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio de deliberação publicada na Imprensa Oficial de terça-feira (17/5), comunicou a todos os jurisdicionados que passarão a integrar a lista de inelegíveis os gestores que tiverem contas julgadas irregulares com imputação de débito.

A exceção se aplicará às decisões irregulares nas quais houve somente imposição de multas previstas na Lei Orgânica do TCESP e às apreciadas com emissão de pareceres de natureza opinativa. O documento está disponível para consulta pelo link https://bit.ly/3MotlAl.

. Deliberação

Segundo a deliberação, ordenadores de despesas, administradores, gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos; qualquer pessoa física ou responsável por pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que houver arrecadado ou recebido depósito, auxílio, subvenção e contribuição do Estado ou Município ou que tenha sob sua guarda e administração bens ou valores públicos; servidor público civil ou militar que der causa a perda, extravio ou dano de bens e valores públicos ou pelos quais este responda terão seus nomes incluídos na lista de inelegíveis quando o julgado imputar débito com restituição de valores.
 
A relação incluirá, ainda, qualquer pessoa ou responsável por entidade mantida, ainda que parcialmente, pelos cofres públicos; os responsáveis por entidades jurídicas de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social; quem receber benefício dos Poderes Públicos por antecipação ou adiantamento; e todos quantos que, por disposição legal, lhe devam prestar contas, incluídos os diretores de empresas, sociedades de economia mista ou fundações instituídas ou mantidas pelo poder público e responsáveis por fundos especiais de despesa.

A deliberação é assinada pelo Presidente do TCE Dimas Ramalho, pelo Conselheiro-Relator Renato Martins Costa e pelos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Robson Marinho, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo.

. Legislação

A edição da deliberação está em consonância com as atribuições conferidas ao Tribunal de Contas do Estado pela Lei Complementar n° 709, de 14 de janeiro de 1993, e pelo Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 4, de 24 de novembro de 2010, e considera as alterações promovidas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, bem como na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e pela Lei Complementar nº 184, de 29 de setembro de 2021.

A nova medida pondera, ainda, os importantes reflexos que as alterações na legislação causam nas atividades do Tribunal, a necessidade de normatizar e uniformizar os procedimentos de apreciação de todos os atos sujeitos à sua jurisdição e suas decorrentes consequências e os estudos promovidos sobre o assunto em processo interno.

INFORMATIVOS

  • CNM - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO LANÇA PORTAL COM INFORMAÇÕES SOBRE PPPS PARA MUNICÍPIOS

    Saiba mais ...

  • CNM - APROVADA PROPOSTA QUE PERMITE QUE GUARDAS MUNICIPAIS SEJAM CHAMADOS DE POLICIAIS

    Saiba mais ...

  • CNM - MUNICÍPIOS TÊM ATÉ 6 DE JULHO PARA PROMOVER O RECADASTRAMENTO DOS OPERADORES DO CADASTRO ÚNICO

    Saiba mais ...

  • CNM - ASSISTÊNCIA SOCIAL PODE ADERIR AOS TERMOS DE ACEITE PARA RECEBER PARTILHA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL

    Saiba mais ...

  • CNM - MALHA MUNICIPAL DIGITAL DO BRASIL APRESENTA INFORMAÇÕES SOBRE OS LIMITES TERRITORIAIS

    Saiba mais ...

  • CNM - LIMINAR AUTORIZA PORTE DE ARMA PARA GUARDAS MUNICIPAIS, INDEPENDENTE DO PORTE POPULACIONAL

    Saiba mais ...

  • PREVIDENCIA - REGIMES PRÓPRIOS: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES EM OUTRO PAÍS PODE SER UTILIZADO NO BRASIL

    Saiba mais ...

  • STN - TESOURO DIVULGA O RELATÓRIO ASPECTOS FISCAIS DA EDUCAÇÃO NO BRASIL

    Saiba mais ...

  • FNDE - FNDE REPASSA R$ 447 MILHÕES PARA ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE ESCOLAR

    Saiba mais ...

  • FNDE - PNLD ABRE SISTEMA PARA SOLICITAÇÃO DE LIVRO EM DOAÇÃO

    Saiba mais ...

  • CNM - PORTARIAS AUTORIZAM MAIS RECURSOS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL

    Saiba mais ...

  • FNDE - PRESTAÇÕES DE CONTAS DE TERMOS DE COMPROMISSO DO PAR PASSAM A SER FEITAS VIA SIMEC

    Saiba mais ...

  • CNM - ÚLTIMO FPM DE JUNHO SERÁ TRANSFERIDO AOS COFRES MUNICIPAIS NA SEXTA-FEIRA, 29

    Saiba mais ...

  • CNM - MUNICÍPIOS PODEM CONSULTAR VALIDAÇÃO DA RFB SOBRE O CONVÊNIO ITR

    Saiba mais ...

  • CNM - SUPREMO AFASTA APLICAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA GUARDAS MUNICIPAIS

    Saiba mais ...