TCESP - DELIBERAÇÃO ALTERA LISTA DE GESTORES QUE TIVERAM CONTAS JULGADAS IRREGULARES

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio de deliberação publicada na Imprensa Oficial de terça-feira (17/5), comunicou a todos os jurisdicionados que passarão a integrar a lista de inelegíveis os gestores que tiverem contas julgadas irregulares com imputação de débito.

A exceção se aplicará às decisões irregulares nas quais houve somente imposição de multas previstas na Lei Orgânica do TCESP e às apreciadas com emissão de pareceres de natureza opinativa. O documento está disponível para consulta pelo link https://bit.ly/3MotlAl.

. Deliberação

Segundo a deliberação, ordenadores de despesas, administradores, gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos; qualquer pessoa física ou responsável por pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que houver arrecadado ou recebido depósito, auxílio, subvenção e contribuição do Estado ou Município ou que tenha sob sua guarda e administração bens ou valores públicos; servidor público civil ou militar que der causa a perda, extravio ou dano de bens e valores públicos ou pelos quais este responda terão seus nomes incluídos na lista de inelegíveis quando o julgado imputar débito com restituição de valores.
 
A relação incluirá, ainda, qualquer pessoa ou responsável por entidade mantida, ainda que parcialmente, pelos cofres públicos; os responsáveis por entidades jurídicas de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social; quem receber benefício dos Poderes Públicos por antecipação ou adiantamento; e todos quantos que, por disposição legal, lhe devam prestar contas, incluídos os diretores de empresas, sociedades de economia mista ou fundações instituídas ou mantidas pelo poder público e responsáveis por fundos especiais de despesa.

A deliberação é assinada pelo Presidente do TCE Dimas Ramalho, pelo Conselheiro-Relator Renato Martins Costa e pelos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Robson Marinho, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo.

. Legislação

A edição da deliberação está em consonância com as atribuições conferidas ao Tribunal de Contas do Estado pela Lei Complementar n° 709, de 14 de janeiro de 1993, e pelo Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 4, de 24 de novembro de 2010, e considera as alterações promovidas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, bem como na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e pela Lei Complementar nº 184, de 29 de setembro de 2021.

A nova medida pondera, ainda, os importantes reflexos que as alterações na legislação causam nas atividades do Tribunal, a necessidade de normatizar e uniformizar os procedimentos de apreciação de todos os atos sujeitos à sua jurisdição e suas decorrentes consequências e os estudos promovidos sobre o assunto em processo interno.

INFORMATIVOS

  • CNM - CNM DIVULGA ESTUDO COM ANÁLISE DAS RECEITAS MUNICIPAIS

    Saiba mais ...

  • TCESP - RELAÇÃO DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES IMPEDIDAS DE NOVOS RECEBIMENTOS

    Saiba mais ...

  • TCESP - PRAZO PARA ENVIO DE QUESTIONÁRIO DE GASTOS COM A COVID-19 VENCE NO DIA 5

    Saiba mais ...

  • CNM - SIOPS: APENAS 1.044 MUNICÍPIOS HOMOLOGARAM INFORMAÇÕES; DESCUMPRIMENTO PODE BLOQUEAR RECURSOS

    Saiba mais ...

  • FNDE - FNDE DISPONIBILIZA GUIA PRÁTICO DOS PROGRAMAS DE MANUTENÇÃO ESCOLAR

    Saiba mais ...

  • AUDESP - UTILIZAÇÃO DA FONTE DE RECURSO 19 E CÓDIGO DE APLICAÇÃO 190.000 OU 190.XXXX

    Saiba mais ...

  • AUDESP - ESTORNO DE EMPENHOS LIQUIDADOS - VÁLIDO A PARTIR DE 2021

    Saiba mais ...

  • CNM - LEI KANDIR: TESOURO NACIONAL INFORMA ATRASO NA PRIMEIRA PARCELA DE 2021

    Saiba mais ...

  • CNM - CNM EXPLICA ESTORNO DE VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB

    Saiba mais ...

  • CNM - MUNICÍPIOS PODEM ADERIR AOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO CASA VERDE AMARELA

    Saiba mais ...

  • CNM - AUTORIZADA A REPROGRAMAÇÃO DE RECURSOS PARA ENFRENTAMENTO À COVID-19 NO SUAS

    Saiba mais ...

  • PLANALTO - DECRETO Nº 10.614, DE 29 DE JANEIRO DE 2021

    Saiba mais ...

  • AUDESP - DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA - MUNICÍPIOS

    Saiba mais ...

  • AUDESP - ATUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS AUDESP

    Saiba mais ...

  • CNM - RESOLUÇÃO ALTERA PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DA CARTEIRA DO IDOSO

    Saiba mais ...