CNM - CNM ALERTA GESTORES EM RELAÇÃO A PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA HABILITAÇÃO DE LEITOS UTI
Atenção gestores municipais: os Municípios têm até o dia 27 de junho para regularizar a habilitação permanente dos 6.450 leitos presentes no anexo da Portaria 220/2022. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que a localidade deve realizar a inserção de Proposta de solicitação dos leitos, no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas de Saúde (Saips), além de atender ao dispositivo da Portaria de Consolidação 3/2017, que trata do cuidado ao Paciente Crítico ou Grave.
A CNM ressalta que os estabelecimentos que não se adequarem no prazo estabelecido serão automaticamente desabilitados, com a dedução de recurso de custeio no teto de Financiamento de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados ou Municípios.
INFORMATIVOS
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COMUNICADO AUDESP - I-GOV TCE: ÍNDICE DE GOVERNANÇA DE TI DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
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INSTRUÇÕES DE PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS 03 - ENCERRAMENTO DE CONTAS CONTÁBEIS NO PCASP
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TCESP - COMUNICADO SDG Nº 49/2013
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COMUNICADO AUDESP - PCASP – 2014
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