CNM - ATENÇÃO MUNICÍPIOS: PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DA SEGUNDA PARCELA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE ENCERRA DIA 16
O Diário Oficial da União desta quinta-feira, 12 de maio, trouxe a publicação da Portaria 54/2022. A medida estabelece data limite para o envio da solicitação da segunda parcela de repasse do recurso extraordinário da Portaria 751/2022. Isso porque, os Municípios que decretaram situação de emergência ou estado de calamidade pública e tiveram o reconhecimento do Governo Federal após 1º de novembro de 2021 se tornaram elegíveis para o recebimento dos recursos extraordinários.
A primeira etapa do repasse do recurso ocorreu de forma automática para os Municípios elegíveis, já a segunda mediante solicitação do Município. A solicitação deve ser realizada até o dia 16 de maio de 2022 por meio do termo de aceite disponibilizado no site da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS). Em caso de dúvidas, o gestor pode encaminhar e-mail para [email protected] ou entrar em contato com os números: (61) 2030-3048 e 2030-3180.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que a utilização do recurso deve seguir o disposto na Medida Provisória 1.092/2021. Sendo assim, o recurso pode ser utilizado para custeio, mesmo que haja uma autorização da Portaria 751/2022 para aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
Ressaltando a importância da requisição do recurso, a CNM lembra que a Política de Assistência Social vivencia um contexto de baixa sustentabilidade orçamentária, onde compromete a capacidade institucional de resposta das demandas da Proteção Social.
INFORMATIVOS
-
CNM - MUNICÍPIOS DEVEM FICAR ATENTOS À META DE VACINAÇÃO CONTRA POLIOMIELITE
Saiba mais ... -
CNM - DECRETO INSTITUI A QUALIFICAÇÃO DO SETOR DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE ATRAVÉS DE PPI
Saiba mais ... -
FNDE - PRAZO PARA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DO PDDE ENCERRA-SE DIA 30 DE OUTUBRO
Saiba mais ... -
CNM - STF FORMA MAIORIA EM DEBATE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS POR ENTES PÚBLICOS
Saiba mais ... -
FNDE - MEC LIBERA MAIS R$ 90 MILHÕES PARA RETORNO SEGURO DAS ESCOLAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Saiba mais ... -
AUDESP - EXPEDIÇÃO DOS ALERTAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL RELATIVOS AO QUARTO BIMESTRE
Saiba mais ... -
TCESP - UM TERÇO DOS MUNICÍPIOS TEM GASTO EXCESSIVO COM PESSOAL; 81% ESTÁ COM ORÇAMENTO COMPROMETIDO
Saiba mais ... -
CNM - FÓRUM NACIONAL ENCERRA COM PALESTRA DA CNM SOBRE TRANSFERÊNCIAS AOS MUNICÍPIOS E PLANEJAMENTO
Saiba mais ... -
TCESP - TRIBUNAL EDITA NOVA DELIBERAÇÃO SOBRE PARECERES DAS CONTAS DE PREFEITOS
Saiba mais ... -
CNM - LEI ALDIR BLANC: TERMINA NESTA SEXTA (23) PRAZO PARA MUNICÍPIOS FAZEREM COMPLEMENTAÇÃO DOS PLANOS DE AÇÃO
Saiba mais ... -
FNDE - PROPOSTA DO FNDE É SELECIONADA EM CHAMADA PÚBLICA QUE LEVANTA SOLUÇÕES PARA IMPACTOS DA PANDEMIA
Saiba mais ... -
TCESP - TRIBUNAL ANALISA CENÁRIOS DA SAÚDE, DO ENSINO E DA GESTÃO FISCAL FRENTE AOS EFEITOS DA PANDEMIA
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS TERÃO DIREITO A REPASSE EMERGENCIAL DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA
Saiba mais ... -
CNM - ABERTA CONSULTA PÚBLICA PARA A CARTA BRASILEIRA SOBRE CIDADES INTELIGENTES
Saiba mais ... -
CNM - LEI ALDIR BLANC: MUNICÍPIOS DEVEM CONFERIR SE HÁ PENDÊNCIAS NO PLANO DE AÇÃO
Saiba mais ...
