CNM - PUBLICADA PORTARIA COM AJUSTE DAS RECEITAS DO FUNDEB DE 2021
Edição extra do Diário Oficial da União, no último dia 25 de abril, trouxe a publicação da Portaria Interministerial 1/2022, que divulga o demonstrativo de ajuste anual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do exercício de 2021.
Em 2021, a receita total do Fundeb estimada pela Portaria Interministerial 10/2021 foi de R$ 211,5 bilhões, considerando a receita decorrente da contribuição de Estados, Distrito Federal e Municípios, e das duas modalidades de complementação da União ao Fundeb – Valor Anual Mínimo por Ano (VAAF) e Valor Anual Total Mínimo por Aluno (VAAT). A receita efetivamente realizada, de acordo com a Portaria Interministerial 1/2022, foi de R$ 221,7 bilhões, 5% maior que o último valor estimado para 2021.
Como regra, o ajuste do valor da complementação da União ao Fundeb relativa ao ano anterior é realizado mediante a efetivação de lançamentos nas contas correntes específicas dos Fundos dos Entes beneficiados por essa complementação. Esses débitos ou créditos serão realizados até o final deste mês de abril em uma única parcela. Em decorrência da diferença entre os valores da receita estimada do Fundo e da receita consolidada no ano anterior, o ajuste será realizado nas duas modalidades de complementação da União ao Fundeb.
Com isso, conforme a Portaria 1/2022, apenas o governo do Estado do Paraná e seus Municípios terão ajuste negativo nas contas do Fundeb, e os demais dez Estados terão ajuste no crédito. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que é importante analisar o que ocorreu com as receitas do Paraná para que, em 2021, tenha sido incluído pela primeira vez entre as Unidades Federadas beneficiadas com a complementação-VAAF da União ao Fundeb. E porque agora deixou de ser beneficiado com esses recursos federais, com ajuste a débito nas contas do Fundo.
De fato, o VAAT de cada rede de ensino é calculado com base nas receitas realizadas no segundo ano anterior ao do exercício e, portanto, não sofre alteração em decorrência do novo valor do Fundeb relativo à receita efetivamente realizada no exercício correspondente ao da complementação-VAAT. A CNM alerta que esses novos Municípios contemplados com a complementação-VAAT, decorrente do ajuste das receitas do Fundeb de 2021, precisam observar as regras de utilização desses recursos federais e adotar medidas para reorganizar o planejamento municipal de Educação.
Também 15% dos recursos da complementação-VAAT devem ser aplicados em despesas de capital, conforme prevê a Lei 14.113/2020 (art. 27) e o restante em outros investimentos na área de atuação prioritária dos Municípios.
INFORMATIVOS
-
Tribunal fará live sobre Roteiros Contábeis
Saiba mais ... -
Avanço: Câmara aprova período de transição para queda de coeficiente no FPM; projeto vai ao Senado
Saiba mais ... -
Portaria do ajuste das receitas do Fundeb 2022 é publicada
Saiba mais ... -
Prazo para prestação de contas do transporte escolar termina no próximo sábado
Saiba mais ... -
Código de Aplicação 313
Saiba mais ... -
Câmara aprova projeto que desburocratiza alteração de contrato de consórcio público
Saiba mais ... -
Áreas de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Saiba mais ... -
Contratação com Terceiro Setor é tema de capacitação do TCE
Saiba mais ... -
Câmara aprova urgência em projeto que cria transição para queda de coeficiente no FPM
Saiba mais ... -
CNM participa de reunião com o Grupo de Trabalho do MEC que trata de mudanças na Lei do Fundeb
Saiba mais ... -
Bate-papo da CNM sobre adequação à Nova lei de Licitações será nesta quinta, 20 de abril
Saiba mais ... -
FPM será creditado nesta quinta-feira, no valor de R$ 1,7 bilhão
Saiba mais ... -
Perspectivas do FPM 2023 apontam para máxima histórica e crescimento moderado
Saiba mais ... -
Necessidade líquida de financiamento do Governo Geral atinge 3,1% do PIB em 2022
Saiba mais ... -
Estatísticas - Movimentação de processos em tramitação
Saiba mais ...
