CNM - PISO DO MAGISTÉRIO: CNM LANÇA NA MARCHA NOTA TÉCNICA E PARECER PARA ORIENTAR GESTORES

Devido à insegurança jurídica causada pelo anúncio de um reajuste do piso do magistério em 2022 sem base legislativa, a área de Educação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) abordou o tema em painel técnico na XXIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. No entendimento da entidade, a regra anunciada pelo governo federal não tem eficácia legal, uma vez que o critério para reajuste do piso em questão tem referência a uma lei revogada.

Para reforçar o auxílio aos gestores municipais, que têm sido orientados pela CNM desde o início do ano, foram lançados no painel – nesta segunda-feira, 25 de abril – dois conteúdos: a Nota Técnica 10/2022 - Piso Nacional e Carreira do Magistério e o parecer consultivo sobre a inconstitucionalidade do reajuste do magistério por meio de portaria.

Ao abordar o tema, a consultora de Educação da CNM Mariza Abreu explicou que é obrigatório ter carreira para o magistério público da educação básica, por meio de lei local, e que o piso é uma régua para o vencimento inicial. Ou seja, não pode ser fixado abaixo do valor estipulado, sendo um direito apenas dos profissionais do magistério e não de todos da área de educação.

Outro ponto destacado foi o fato de que, – em condições normais, onde estejam em vigor critérios legais de reajuste –, o percentual não é aplicado igualmente por todos os Entes. “Isso dependerá do vencimento que já é pago pelo Município aos profissionais do magistério. Tem de dar a diferença para chegar no valor do piso determinado. Cada um deve olhar a sua realidade local e definir. Não é linear”, pontuou a consultora. Sobre as vantagens, ela ponderou que o impacto depende de como está definido em lei local.

Mediado pela também consultora de educação da CNM Selma Maquine, o painel teve ainda a participação do consultor jurídico da entidade Paulo Caliendo.

Reajuste sem eficácia
O critério de reajuste anual do piso do magistério foi revogado com a Lei 14.113/2020, que regulamentou o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Esse entendimento foi confirmado pelo próprio Ministério da Educação (MEC), em 14 de janeiro, com base em parecer jurídico da Advocacia-Geral da União (AGU).

No entanto, posteriormente, o MEC publicou a Portaria MEC 67/2022 com uma correção do piso de 33,24%. Segundo estimativa da CNM, o impacto seria de mais de R$ 30 bilhões para os Municípios brasileiros. A eficácia da medida, porém, é contestada pela entidade municipalista e explicada no parecer consultivo.

No parecer solicitado pela CNM sobre o tema, a consultoria jurídica analisou, sem considerar o mérito da medida, três pontos: o uso de portaria para reajuste, a base de cálculo e propostas para o futuro. Segundo Caliendo, uma portaria pode conceder reajuste, mas tem que ser baseada em lei em vigor. “Trazer uma norma revogada para ter efeitos não é possível no nosso entendimento, uma vez que isso não é permitido no regramento brasileiro.”

Fundeb: ações em 2022 para 2023
No painel, a área de Educação da CNM também abordou prazos e ações do Fundeb, que devem ser cumpridos pelos Municípios em 2022.

- Para cálculo do VAAT de 2023: antes o prazo era 30 de abril para preenchimento dos dados contábeis no Siconfi e agora é 30 de agosto. Por ora, 3.576 Municípios já enviaram.

- Condicionalidades para receber complementação VAAR (ações que devem ser feitas em 2022): adotar critério com mérito e desempenho para escolha de diretores das escolas, nova lei da cota municipal do ICMS (articulação com governos estaduais) e referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e registrados na plataforma do Ministério da Educação.

Por Amanda Martimon

INFORMATIVOS

  • Conselho Monetário Nacional eleva limite para operação de crédito a Estados e Municípios

    Saiba mais ...

  • CNM reúne orientações para contabilizar recursos federais destinados ao piso da enfermagem

    Saiba mais ...

  • PORTARIA MPS Nº 3.289, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 (Publicada no D.O.U. nº 163, de 25/08/2023)

    Saiba mais ...

  • Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 26/08/2023

    Saiba mais ...

  • TCESP fará live sobre indicadores de Meio Ambiente, Proteção dos Cidadãos e Tecnologia nos municípios

    Saiba mais ...

  • CNM orienta Municípios para pagamento do piso da enfermagem em live com mais de 4,5 mil gestores

    Saiba mais ...

  • RFB disponibilizou termos de exclusão por débitos; CNM orienta Municípios

    Saiba mais ...

  • Pacto Nacional – Retomada de Obras da Educação Básica

    Saiba mais ...

  • Publicação Plano de Contas - Sistema AUDESP - 2024

    Saiba mais ...

  • AUDESP Fase III - Funções por Tempo Determinado

    Saiba mais ...

  • CNM alerta para prazos que devem ser cumpridos na educação nos meses de agosto e setembro

    Saiba mais ...

  • Plano de Ações Articuladas já repassou mais de R$ 1 bilhão para a educação em 2023

    Saiba mais ...

  • Novas regras para distribuição da parcela, pertencente aos Municípios, do produto da arrecadação do ICMS

    Saiba mais ...

  • Ainda é possível aplicar a Lei nº 8.666/93, a Lei do Pregão e o RDC?

    Saiba mais ...

  • Municípios têm novos prazos para atendimento de itens do Siafic; CNM promove bate-papo sobre o tema

    Saiba mais ...