CNM - AVANÇO MUNICIPALISTA: CGOA APROVA MINUTA QUE DEFINE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ISSQN
A XXIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios começou com um importante passo para que os Municípios possam receber os recursos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Na manhã desta segunda-feira, 25 de abril, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e também do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias (CGOA) do ISSQN, Paulo Ziulkoski, esteve reunido com membros do colegiado e aprovaram a Minuta de Resolução que desenvolve leiautes e define as obrigações acessórias dos contribuintes e dos Municípios.
Durante a reunião, que ocorreu na sede da CNM, o líder municipalista agradeceu o trabalho dos integrantes do CGOA e a importância da aprovação da minuta para criar condições de descentralizar os recursos do ISSQN e promover justiça com os Municípios. “É fundamental esse trabalho que construímos de forma unida. Esses recursos irão ajudar muito os prefeitos. Acreditamos que, quando entrar o dinheiro, o valor vai equivaler a quatro meses de repasse do Fundo de Participação dos Municípios”, disse Ziulkoski.
A aprovação da minuta pelo Comitê é uma das exigências impostas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que suspendeu os efeitos da Lei Complementar (LC)175/2020. Uma das exigências na liminar é que fossem realizados os procedimentos para a definição das obrigações acessórias dos contribuintes e dos Municípios. Nesse contexto, o presidente da CNM listou os próximos desafios que precisam ser debatidos na XXIII Marcha. “Temos que trabalhar pela remoção da liminar. Precisamos estar ainda mais unidos neste momento e definir uma estratégia de ação”, ressaltou o presidente da CNM.
O movimento municipalista deve solicitar que a matéria seja julgada no Plenário do STF. A decisão do CGOA desta segunda-feira deve ser publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias.
INFORMATIVOS
-
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NOVO DAIR
Saiba mais ... -
AUDESP - LIBERAÇÃO CADASTRO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E APOSENTADOS E PENSIONISTAS - PILOTO E PRODUÇÃO
Saiba mais ... -
FNS - EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS: FNS TRANSFERE 39 MILHÕES
Saiba mais ... -
FNS - MUNICÍPIOS RECEBEM RECURSOS PARA A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
Saiba mais ... -
AUDESP - COLETOR AMBIENTE PILOTO DE TESTES - FASE IV
Saiba mais ... -
FNS - TETOS MAC: FNS REPASSA R$ 3 BI PARA FUNDOS DE SAÚDE
Saiba mais ... -
FNDE - GOVERNO FEDERAL VAI INVESTIR R$ 383 MILHÕES PARA CONCLUSÃO DE OBRAS NA EDUCAÇÃO
Saiba mais ... -
CNM - REPATRIAÇÃO: CONFIRA QUANTO O SEU MUNICÍPIO RECEBERÁ COM A ATUALIZAÇÃO DE VALORES DE DA RECEITA
Saiba mais ... -
AUDESP - LIBERAÇÃO DOCUMENTO DE CADASTRO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - COLETOR AUDESP
Saiba mais ... -
DOE - COMUNICADO GP N° 29/2016 - CICLO DE DEBATES - PREFEITOS ELEITOS
Saiba mais ... -
FNDE - RESOLUÇÃO CD/FNDE/MEC N° 6°, DE 1° NOVEMBRO DE 2016
Saiba mais ... -
FNS - MAC E ATENÇÃO BÁSICA: FNS REPASSA R$ 567,7 MILHÕES
Saiba mais ... -
CNM - RESOLUÇÃO DESTINA RECURSOS A ESCOLAS MUNICIPAIS
Saiba mais ... -
CNM - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO DO CENSO ESCOLAR 2016 SE ENCERRA DIA 03 DE NOVEMBRO
Saiba mais ... -
FNDE REPASSA R$ 800 MILHÕES DO FUNDEB PARA OS MUNICÍPIOS
Saiba mais ...
