CNM - AVANÇO MUNICIPALISTA: CGOA APROVA MINUTA QUE DEFINE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ISSQN
A XXIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios começou com um importante passo para que os Municípios possam receber os recursos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Na manhã desta segunda-feira, 25 de abril, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e também do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias (CGOA) do ISSQN, Paulo Ziulkoski, esteve reunido com membros do colegiado e aprovaram a Minuta de Resolução que desenvolve leiautes e define as obrigações acessórias dos contribuintes e dos Municípios.
Durante a reunião, que ocorreu na sede da CNM, o líder municipalista agradeceu o trabalho dos integrantes do CGOA e a importância da aprovação da minuta para criar condições de descentralizar os recursos do ISSQN e promover justiça com os Municípios. “É fundamental esse trabalho que construímos de forma unida. Esses recursos irão ajudar muito os prefeitos. Acreditamos que, quando entrar o dinheiro, o valor vai equivaler a quatro meses de repasse do Fundo de Participação dos Municípios”, disse Ziulkoski.
A aprovação da minuta pelo Comitê é uma das exigências impostas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que suspendeu os efeitos da Lei Complementar (LC)175/2020. Uma das exigências na liminar é que fossem realizados os procedimentos para a definição das obrigações acessórias dos contribuintes e dos Municípios. Nesse contexto, o presidente da CNM listou os próximos desafios que precisam ser debatidos na XXIII Marcha. “Temos que trabalhar pela remoção da liminar. Precisamos estar ainda mais unidos neste momento e definir uma estratégia de ação”, ressaltou o presidente da CNM.
O movimento municipalista deve solicitar que a matéria seja julgada no Plenário do STF. A decisão do CGOA desta segunda-feira deve ser publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias.
INFORMATIVOS
-
CNM - GOVERNO FEDERAL INICIA REGULAMENTAÇÃO PARA ADESÃO DE MUNICÍPIOS EM PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Saiba mais ... -
AUDESP - ÓRGÃOS QUE ENCAMINHARAM AJUSTES NO PILOTO DA FASE V - REPASSES AO TERCEIRO SETOR - DO SISTEMA AUDESP
Saiba mais ... -
FNDE - DISTRIBUIÇÃO DE KITS DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CONTINUA VIGENTE
Saiba mais ... -
TCESP - PILOTO FASE V - REPASSES AO TERCEIRO SETOR
Saiba mais ... -
CNM - NOVOS GESTORES DEVEM CONSIDERAR GRAVES IMPACTOS DA EXTINÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
Saiba mais ... -
CNM - LEI KANDIR: MUNICÍPIOS QUE FIZERAM A RENÚNCIA RECEBEM REPASSE DE COTA DE 2020 NESTE DIA 20
Saiba mais ... -
CNM - FPM: MUNICÍPIOS RECEBEM REPASSE NESTA QUARTA-FEIRA; DECÊNDIO APRESENTA QUEDA DE 17,47%
Saiba mais ... -
AUDESP - ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO GERAL DE ENTIDADES MUNICIPAIS - SISTEMA AUDESP
Saiba mais ... -
TCESP - PRAZOS PROCESSUAIS DO TCESP SERÃO RETOMADOS NO DIA 21
Saiba mais ... -
CNM - PUBLICADAS AS INDICAÇÕES DA CNM PARA COMITÊ GESTOR DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ISSQN
Saiba mais ... -
FNDE - FNDE ABRE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Saiba mais ... -
TCESP - MANUAL DO TCESP ORIENTA SOBRE GESTÃO DAS FINANÇAS MUNICIPAIS
Saiba mais ... -
ALESP - DECRETO Nº 65.463, DE 12 DE JANEIRO DE 2021
Saiba mais ... -
CNM - INEP PUBLICA PORTARIA COM DIRETRIZES GERAIS PARA O NOVO SAEB
Saiba mais ... -
CNM - POR MEIO DE PORTARIA, SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL PROMOVE ATUALIZAÇÕES NO CAUC
Saiba mais ...
