CNM - PAINEL TEMÁTICO DEBATE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ÁREAS DE PRESERVAÇÃO DURANTE A XXIII MARCHA
Os temas mais importantes para a gestão ambiental dos Municípios serão abordados durante o painel temático da área de meio ambiente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), durante XXIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. A discussão será realizada na quarta-feira, 27 de abril no horário das 16h15 até 18h15.
No painel serão explorados os temas prioritários como licenciamento ambiental, áreas de preservação permanente (APP) e consórcios de meio ambiente. Sobre o licenciamento ambiental, será debatida a importância da descentralização do licenciamento para que os Municípios não fiquem reféns dos órgãos estaduais. Além disso, será destacada também a importância de apoio financeiro e técnico para que as prefeituras se capacitem para realizar o licenciamento ambiental.
Outros pontos relevantes dentro desse tema se referem ao Projeto de Lei (PL) 2159/2021, que se refere à Lei Geral do Licenciamento Ambiental e a dispensa da certidão de uso e ocupação do solo no licenciamento ambiental federal, advindo de decisão interna do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Desde a da sanção da Lei Federal 14.285/2021, as áreas de preservação permanente têm ganhado destaque, pois os Municípios ganharam autonomia para disciplinar novas metragens de APP nas margens de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas. Com essa nova responsabilidade, os gestores também devem se atentar a critérios ambientais e os cuidados que devem ser observados para que o Município não venha a sofrer com desastres decorrentes da retirada dessa vegetação nas margens dos rios. Por isso, a área de Meio Ambiente da CNMMeio Ambiente da CNM aproveita a oportunidade do painel temático na Marcha para apresentar e debater com os gestores municipais a importância dessas precauções para que não sofram com enchentes.
Além disso, o tema de consórcios intermunicipais de meio ambiente será abordado como uma alternativa para suprir a falta de equipe técnica e estrutura que muitos Municípios brasileiros enfrentam. Dessa forma, os consórcios públicos se tornam uma ferramenta interessante para realização do licenciamento ambiental, assim como para ações de recuperação ambiental, entre outras atividades.
Faça aqui sua inscrição.
INFORMATIVOS
-
Vedação da prorrogação da vigência da Lei Federal n.º 8.666/1993
Saiba mais ... -
Alerta sobre o atendimento à Lei Federal n.º 14.133/2021
Saiba mais ... -
FPM: segundo decêndio de fevereiro será creditado nesta terça-feira, 20
Saiba mais ... -
Cerca de R$ 17 bilhões não utilizados durante a pandemia serão investidos na saúde
Saiba mais ... -
Seu Município precisa de instruções sobre o eSocial? Participe do seminário da CNM
Saiba mais ... -
Repasses do Salário-Educação devem chegar a R$ 19 bilhões em 2024
Saiba mais ... -
CNM pede atenção aos gestores em relação aos novos prazos de prestações de contas
Saiba mais ... -
LISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO
Saiba mais ... -
28º Ciclo de Debates – Encontros com Agentes Políticos e Públicos
Saiba mais ... -
Área de Consórcios Públicos da CNM participa de reunião do Conselho Nacional de Contabilidade Pública
Saiba mais ... -
Primeiro repasse do FPM de fevereiro apresenta crescimento; CNM divulga estimativa por coeficiente
Saiba mais ... -
Prazo para prestação de contas da execução do transporte escolar em 2023 termina no dia 28 de fevereiro
Saiba mais ... -
Conselho Nacional de Contabilidade Municipal vai propor mudança em regra para operações de crédito
Saiba mais ... -
Municípios devem enviar informações detalhadas para esclarecer dúvidas sobre a Nota Fiscal de Serviço eletrônica
Saiba mais ... -
Entes federados têm até a próxima terça para responder diligências de adesão ao Pacto Nacional de Retomada de Obras da Educação
Saiba mais ...