CNM - CONQUISTA: APROVADA PEC QUE DESRESPONSABILIZA GESTORES QUE NÃO APLICARAM MÍNIMO CONSTITUCIONAL DA EDUCAÇÃO NA PANDEMIA

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a proposta que susta penalidades aos gestores que não aplicaram o mínimo constitucional de 25% em educação em razão de adversidades enfrentadas durante a pandemia da Covid-19. O pleito conquistado – resultado de intensa atuação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) no Congresso – garantirá a aplicação dos recursos até 2023, além de dar segurança para as gestões locais. Como já foi aprovada pelo Senado, a matéria segue para a promulgação.

A análise final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, nesta segunda-feira, 11 de abril, foi possível após acordo para quebra do prazo regimental necessário entre a aprovação na comissão especial e no Plenário. Os deputados também aprovaram requerimento para permitir os dois turnos na mesma sessão. No segundo turno, foram 451 votos sim, 14 votos não e 1 abstenção. Somente o PSOL encaminhou voto contrário à PEC, enquanto todos os demais partidos manifestaram voto favorável à matéria. Os deputados rejeitaram destaque apresentado à PEC.

Ao defender a medida após ouvir reivindicações de gestores municipais, a CNM ponderou que, dentro da normalidade, os gestores investiram acima do mínimo constitucional exigido em educação e saúde, como evidenciam pesquisas da entidade. No entanto, em situação atípica na pandemia, quando ocorreu interrupção das aulas presenciais, houve impacto no orçamento, por exemplo, com corte de gastos com o transporte escolar.

“Essa é uma vitória da gestão municipal e da educação. Dialogamos muito com os parlamentares para mostrar que essa medida era justa e necessária para todos”, destacou o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. A entidade, ainda no Senado, apoiou a emenda que adicionou ao texto a condição de investir toda a diferença não aplicada na educação, nos anos de 2020 e 2021, até o exercício de 2023.

O movimento municipalista entende que a PEC tem caráter transitório e excepcional para assegurar que os gestores públicos possam reunir mais condições de planejar os investimentos educacionais necessários, sem renunciar ao cumprimento do mínimo constitucional destinado à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

Apoio à PEC
No Plenário, ao defender a aprovação da matéria, os deputados destacaram as dificuldades dos prefeitos na pandemia. Relator da PEC na comissão especial, o deputado Tiago Dimas (Podemos-TO), pontuou ainda a data simbólica. “Hoje, no dia do prefeito, é um importante sinal essa votação. É uma solução muito razoável e necessária, que salva os gestores e garante os recursos”, afirmou. Ele destacou, ainda, que a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que ocorre de 25 a 28 de abril, seria um momento simbólico importante para a promulgação da proposta.

Já o deputado Benes Leocádio (União-RN), que presidiu a comissão, falou sobre a importância de agilizar a análise da Casa, uma vez que há gestões municipais sendo prejudicadas. “Municípios em processo de financiamento estão impedidos de acessar esses recursos por não conseguirem regularidade no Siope por causa da exigência dos 25%.”

A deputada Liziane Bayer (Republicanos-RS) citou ainda dados de pesquisas da CNM para mostrar o impacto que a pandemia teve sobre a gestão municipal na área da educação. “Vamos fazer justiça a esses Municípios. Não vamos punir em tempos onde uma pandemia sacrificou tanto, vamos dar tempo para que esses recursos sejam aplicados”, defendeu.

Da Agência CNM de Notícias

INFORMATIVOS

  • CNM - REGIMES PRÓPRIOS TÊM NOVAS REGRAS DE APLICAÇÃO

    Saiba mais ...

  • CNM - MUNICÍPIOS TÊM ATÉ DIA 5 DE DEZEMBRO PARA REGULARIZAR DOCUMENTAÇÃO DO PAC NO SISMOB

    Saiba mais ...

  • CNM - SALDO EM CONTA: CNM COMEMORA FERRAMENTA PARA CONSULTA AO FUNDO DE SAÚDE

    Saiba mais ...

  • CNM - PLANEJAMENTO PUBLICA IN PARA MANDATÁRIA REGISTRAR INFORMAÇÕES NO SICONV

    Saiba mais ...

  • PREVIDÊNCIA - SPREV PROPÕE FORTALECIMENTO DA FISCALIZAÇÃO DOS RPPS EM AÇÃO DA ENCCLA

    Saiba mais ...

  • AUDESP - ACESSO AO CONTEÚDO DA FASE IV - LICITAÇÕES E CONTRATOS (AJUSTES) DO SISTEMA AUDESP

    Saiba mais ...

  • PREVIDÊNCIA - CMN APROVA MUDANÇAS NAS REGRAS DE APLICAÇÕES DE RECURSOS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

    Saiba mais ...

  • FNDE - MEC E FNDE LANÇAM CONJUNTO DE AÇÕES DE TRANSPARÊNCIA, PARTICIPAÇÃO E CONTROLE

    Saiba mais ...

  • CNM - PUBLICADO DECRETO DO ENCONTRO DE CONTAS

    Saiba mais ...

  • CNM - ATENÇÃO: CADASTRO DA DÍVIDA PÚBLICA PODE LEVAR CENTENAS DE MUNICÍPIOS AO CAUC

    Saiba mais ...

  • CNM - NOVA VERSÃO DO SIOPS É DISPONIBILIZADA TARDIAMENTE E PREOCUPA MUNICÍPIOS

    Saiba mais ...

  • CNM - MUNICÍPIOS COM MULTAS E IRREGULARIDADES NO CNPJ DA EDUCAÇÃO DEVEM PROCURAR A CNM

    Saiba mais ...

  • CNM - CONQUISTA: TRF4 DECIDE QUE MUNICÍPIOS PODEM RETER IRRF

    Saiba mais ...

  • AUDES - AUDESP FASE IV - ALTERAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE DADOS

    Saiba mais ...

  • CNM - MUNICÍPIOS TERÃO ATÉ 2020 PARA IMPLANTAREM E-SOCIAL 2020, NOVO PRAZO ATENDE PLEITO DA CNM

    Saiba mais ...