CNM - CONQUISTA: APROVADA PEC QUE DESRESPONSABILIZA GESTORES QUE NÃO APLICARAM MÍNIMO CONSTITUCIONAL DA EDUCAÇÃO NA PANDEMIA

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a proposta que susta penalidades aos gestores que não aplicaram o mínimo constitucional de 25% em educação em razão de adversidades enfrentadas durante a pandemia da Covid-19. O pleito conquistado – resultado de intensa atuação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) no Congresso – garantirá a aplicação dos recursos até 2023, além de dar segurança para as gestões locais. Como já foi aprovada pelo Senado, a matéria segue para a promulgação.

A análise final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, nesta segunda-feira, 11 de abril, foi possível após acordo para quebra do prazo regimental necessário entre a aprovação na comissão especial e no Plenário. Os deputados também aprovaram requerimento para permitir os dois turnos na mesma sessão. No segundo turno, foram 451 votos sim, 14 votos não e 1 abstenção. Somente o PSOL encaminhou voto contrário à PEC, enquanto todos os demais partidos manifestaram voto favorável à matéria. Os deputados rejeitaram destaque apresentado à PEC.

Ao defender a medida após ouvir reivindicações de gestores municipais, a CNM ponderou que, dentro da normalidade, os gestores investiram acima do mínimo constitucional exigido em educação e saúde, como evidenciam pesquisas da entidade. No entanto, em situação atípica na pandemia, quando ocorreu interrupção das aulas presenciais, houve impacto no orçamento, por exemplo, com corte de gastos com o transporte escolar.

“Essa é uma vitória da gestão municipal e da educação. Dialogamos muito com os parlamentares para mostrar que essa medida era justa e necessária para todos”, destacou o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. A entidade, ainda no Senado, apoiou a emenda que adicionou ao texto a condição de investir toda a diferença não aplicada na educação, nos anos de 2020 e 2021, até o exercício de 2023.

O movimento municipalista entende que a PEC tem caráter transitório e excepcional para assegurar que os gestores públicos possam reunir mais condições de planejar os investimentos educacionais necessários, sem renunciar ao cumprimento do mínimo constitucional destinado à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

Apoio à PEC
No Plenário, ao defender a aprovação da matéria, os deputados destacaram as dificuldades dos prefeitos na pandemia. Relator da PEC na comissão especial, o deputado Tiago Dimas (Podemos-TO), pontuou ainda a data simbólica. “Hoje, no dia do prefeito, é um importante sinal essa votação. É uma solução muito razoável e necessária, que salva os gestores e garante os recursos”, afirmou. Ele destacou, ainda, que a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que ocorre de 25 a 28 de abril, seria um momento simbólico importante para a promulgação da proposta.

Já o deputado Benes Leocádio (União-RN), que presidiu a comissão, falou sobre a importância de agilizar a análise da Casa, uma vez que há gestões municipais sendo prejudicadas. “Municípios em processo de financiamento estão impedidos de acessar esses recursos por não conseguirem regularidade no Siope por causa da exigência dos 25%.”

A deputada Liziane Bayer (Republicanos-RS) citou ainda dados de pesquisas da CNM para mostrar o impacto que a pandemia teve sobre a gestão municipal na área da educação. “Vamos fazer justiça a esses Municípios. Não vamos punir em tempos onde uma pandemia sacrificou tanto, vamos dar tempo para que esses recursos sejam aplicados”, defendeu.

Da Agência CNM de Notícias

INFORMATIVOS

  • CNM - CNM APOIA IDEIAS PARA ARRANJOS INTERMUNICIPAIS PARA A MELHORIA DA INFRAESTRUTURA

    Saiba mais ...

  • CNM - HUB DE PROJETOS: NOVA PLATAFORMA QUER FACILITAR CONEXÕES E ESTRUTURAÇÃO DE PPPS

    Saiba mais ...

  • CNM - PUBLICAÇÃO BUSCA PROJETOS RELACIONADOS À SUSTENTABILIDADE EM SANEAMENTO EM ÁREAS RURAIS

    Saiba mais ...

  • AUDESP - REPROCESSAMENTO ANÁLISES MÊS 06/2020

    Saiba mais ...

  • AUDESP - COMUNICADO SDG Nº 53/2020 - BALANÇO 3º TRIMESTRE

    Saiba mais ...

  • TCESP - PREFEITURAS JÁ INVESTIRAM R$ 4,1 BI NA PANDEMIA; UNIÃO RESPONDE POR 89% DOS REPASSES

    Saiba mais ...

  • CNM - SEGUNDA PARCELA DO FPM ENTRA NOS COFRES MUNICIPAIS NA SEXTA, VALOR R$ 811 MILHÕES

    Saiba mais ...

  • CNM - CONQUISTA: SENADO APROVA PROJETO QUE GARANTE A COMPENSAÇÃO DA LEI KANDIR; TEXTO SEGUE PARA A CÂMARA

    Saiba mais ...

  • FNDE - ASSISTÊNCIA TÉCNICA E MONITORAMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SEGUEM FIRMES DURANTE A PANDEMIA

    Saiba mais ...

  • CNM - APROVADAS RECOMENDAÇÕES GERAIS À GESTÃO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL DO SUAS

    Saiba mais ...

  • CNM - DECRETO PROMOVE MUDANÇAS NOS RAPS FAVORÁVEIS AOS MUNICÍPIOS

    Saiba mais ...

  • CNM - MUNICÍPIOS PRATO CHEIO: CADASTRO DE FAMÍLIAS PODE SER FEITO ATÉ DIA 30 DE NOVEMBRO

    Saiba mais ...

  • CNM - BASE DE MUNICÍPIOS QUE INTEGRAM REGIÕES METROPOLITANAS É ATUALIZADA

    Saiba mais ...

  • PLANALTO - LEI Nº 14.085, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

    Saiba mais ...

  • FNDE - PRAZO PARA PARTICIPAR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SOBRE ÔNIBUS ESCOLARES VAI ATÉ DIA 19 DE NOVEMBRO

    Saiba mais ...