CNM - PRORROGADOS PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PROGRAMAS EDUCACIONAIS

Atenção gestores: o prazo para a prestação de contas de diversos programas e ações educacionais gerenciados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) foi prorrogado. A normatização da prorrogação foi estabelecida pela Resolução 02/2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 08 de abril.

De acordo com a medida, os novos prazos para o envio das prestações de contas no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), referente ao exercício de 2021, são os seguintes:
•    18 de abril de 2022 para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae);
•    28 de abril de 2022 para o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate);
•    30 de junho para o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e ações agregadas.

Os Conselhos Sociais, por sua vez, precisam enviar seus pareceres sobre as prestações de contas do PNAE e do PNATE, por meio do Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon), até: 
•    2 de junho de 2022 para o Conselho de Alimentação Escolar (CAE);
•    12 de junho para o Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Cacs-Fundeb).

Dificuldades dos gestores
É comum a área técnica da Educação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) receber relatos de gestores que enfrentam dificuldades com os sistemas informatizados do FNDE, principalmente em relação ao acesso e à liberação de senhas. Por esse motivo, para entidade, a  publicação dessa Resolução é de fundamental importância para os Municípios regularizarem sua situação junto ao FNDE e, assim, garantirem o repasse desses importantes programas federais.

Solicitação de senhas
Para solicitar as senhas, o gestor municipal deve entrar em contato diretamente com o FNDE, por meio dos seguintes e-mails:
•    Cacs: [email protected]
•    Cae: [email protected]

Da Agência CNM de Notícias

INFORMATIVOS

  • Municípios recebem em janeiro recursos da integralização da complementação da União ao Fundeb de 2023

    Saiba mais ...

  • Divulgada primeira estimativa de receitas do Fundeb para o exercício deste ano; confira

    Saiba mais ...

  • CNM reforça que reformulação do conceito de piso salarial poderá impactar valores repassados pela União

    Saiba mais ...

  • Portaria prorroga prazo para preenchimento do Plano de Ação 2024 no Suasweb

    Saiba mais ...

  • Prorrogado prazo para desvinculação das receitas

    Saiba mais ...

  • Portaria orienta Municípios sobre cofinanciamento federal durante manutenção do SISC

    Saiba mais ...

  • CNM orienta gestores sobre registro contábil dos ajustes do FPM decorrentes da LC 198/2023

    Saiba mais ...

  • Cadastro do Controle Interno no Sistema SISCOE

    Saiba mais ...

  • ARTIGO: Prefeitos em fim de mandato devem atentar para regras e contas

    Saiba mais ...

  • Fique atento: laudo do VTN deve ser enviado até o final de abril

    Saiba mais ...

  • Fundeb e piso do magistério serão temas do primeiro Seminário Técnico do ano; participe

    Saiba mais ...

  • TCU aprova IN para ampliar transparência de transferências especiais feitas a Estados e Municípios

    Saiba mais ...

  • FPM, piso da enfermagem e revisão da tabela SUS são destaques do Minuto Municipalista; assista

    Saiba mais ...

  • Licitações e Contratos - Envio de dados em 2024

    Saiba mais ...

  • Menos de 10% das Prefeituras de São Paulo têm administrações efetivas, mostra indicador do TCESP

    Saiba mais ...