CNM - COMISSÃO APROVA PEC ISENTANDO GESTORES QUE NÃO INVESTIRAM MÍNIMO EM EDUCAÇÃO NA PANDEMIA
Por unanimidade, comissão especial da Câmara aprovou, nesta quarta-feira, 6 de abril, a proposta que isenta gestores de punições por não terem investido o mínimo constitucional em educação durante a pandemia da Covid-19 em 2020 e 2021. Agora, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021 vai ao Plenário da Casa.
Atendendo a pleitos de diversos prefeitos, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) encabeçou a iniciativa por entender que a situação é atípica – uma vez que estudos da entidade asseguram que, historicamente, as gestões locais têm investido acima do mínimo exigido em educação e saúde. Com a pandemia e a interrupção das aulas presenciais, houve significativa queda no uso dos recursos, impactado, por exemplo, pelo transporte escolar.
“Não é viável punir o gestor que estava cuidando da sua população, despendendo esforços para enfrentar uma pandemia. Ainda mais em um cenário em que eles sempre estiveram arcando com valores acima do obrigatório na educação. É fundamental que a matéria seja confirmada pelos demais deputados em Plenário, e o movimento municipalista deve atuar para dialogar com todos os parlamentares”, orienta o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
Em ofício ao Senado, onde a proposta – de autoria do senador Marcos Rogério (DEM/RO) – tramitou primeiro, a CNM se posicionou favorável a inclusão desta contrapartida e pediu aprovação da emenda do senador Jean Paul Prates (PT-RN). “Desta forma, não será prejudicado o financiamento da educação básica nem penalizados os gestores”, ponderou a Confederação.
“Isso é fundamental para garantir os investimentos na educação e também dá segurança para quem está na ponta e faz a política pública acontecer”, avaliou o relator, agradecendo o apoio da CNM na proposta. Ele também disse que será feito um esforço para levar a pauta com celeridade ao Plenário da Câmara, a fim de que essa conquista coincida com a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que ocorrerá de 25 a 28 de abril.
Presidente da comissão especial, o deputado Benes Leocádio (Republicanos-RN) e diversos parlamentares membros defenderam a proposta, aprovada por unanimidade. Eles apontaram, especialmente, a importância de criar um mecanismo constitucional que dá segurança aos gestores em uma situação atípica, sem diminuir o financiamento da educação pública, que terá os valores compensados.
INFORMATIVOS
-
CNM - MUDANÇAS NO ATENDIMENTO DO PNAE FORAM PUBLICADAS PELO FNDE
Saiba mais ... -
AUDESP - ADIANTAMENTOS EM ABERTO - CONTA CONTÁBIL 895310000
Saiba mais ... -
CNM - ISS: CNM ENCAMINHA MEMORIAIS A MINISTRO DO STF E SOLICITA REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA LC 157/2016
Saiba mais ... -
CNM - CONQUISTA: GESTORES TERÃO NOVO PRAZO PARA O PREENCHIMENTO DO CENSO SUAS
Saiba mais ... -
TCESP - ALTERAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO DE MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
CNM - CNM ALERTA SOBRE PROBLEMAS EM SISTEMA DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Saiba mais ... -
FNDE - FNDE VAI FAZER REPASSES EXTRAS PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Saiba mais ... -
TCESP - GESTOR QUE NÃO INFORMAR GASTOS COM COVID-19 PODE RECEBER MULTA DE ATÉ R$ 55 MIL
Saiba mais ... -
PLANEXCON - STN DIVULGA RANKING DA QUALIDADE DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL DOS MUNICÍPIOS NO SICONFI
Saiba mais ... -
CNM - PRORROGADOS PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO IGD-PBF; CNM PEDE A MESMA MEDIDA PARA CONTAS GERAIS
Saiba mais ... -
CNM - PORTARIA APROVA REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE RPPS
Saiba mais ... -
CNM - PRAZO PARA MUNICÍPIOS COM RPPS SE ADEQUAREM À EC 103 TERMINA EM 31 DE DEZEMBRO
Saiba mais ... -
CNM - REESTIMATIVA DO FUNDEB 2020 FOI PUBLICADA; VALOR MÍNIMO POR ALUNO É DE R$ 3.349,56
Saiba mais ... -
CNM - NOTA TÉCNICA DA CNM APRESENTA ANÁLISE DO PLDO 2021
Saiba mais ... -
CNM - PRAZO FINAL PARA O REGISTRO DE VISITAS DO CRIANÇA FELIZ FOI PRORROGADO PARA 14 DE DEZEMBRO
Saiba mais ...
