TCESP - ENVIO DE DADOS DE OBRAS POR FERRAMENTA QUE MONITORA SOBREPREÇO SERÁ OBRIGATÓRIO

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) encerrará a fase de testes e passará a exigir, a partir de 2 de maio, o envio de informações sobre recursos empregados em obras públicas por meio da Ferramenta de Análise de Risco de Obras (FARO).

De acordo com o Comunicado GP n° 10/2022, publicado no Caderno Legislativo do Diário Oficial de sábado (2/4), neste primeiro momento a exigência abrangerá orçamentos acima de R$ 2 milhões. 

O prazo para remessa por meio da ferramenta é de 10 dias corridos após o ajuste ser informado pela Fase IV do Sistema da Divisão de Auditoria Eletrônica de São Paulo (Audesp).

Obras e serviços de engenharia vinculados à concessão (comum) ou a contrato de Parceria Público-Privada (PPP) não fazem parte dos envios obrigatórios. 

Para auxiliar o jurisdicionado a identificar possíveis erros, o TCESP disponibilizou um sistema de validação das planilhas orçamentárias. Caso o responsável entenda que deva substituir a remessa anterior, será possível fazer a retificação dos dados.

. Ferramenta

O sistema FARO tem como objetivo prevenir possíveis irregularidades na execução de empreendimentos – no Estado e nos 644 municípios fiscalizados – e inibir eventuais ações de corrupção e desvio de recursos.

O acesso ao Sistema FARO é realizado via Portal de Sistemas do TCESP aos servidores previamente cadastrados no Sistema de Delegações de Responsabilidade, pelo gestor de acessos cadastrado no próprio órgão ou na entidade.

Desenvolvida em conjunto pela Audesp, pelo Núcleo de Acompanhamento de Execução Contratual (NAEC) e pelo Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) do Tribunal de Contas, a Ferramenta de Análise de Risco de Obras tem a finalidade de aprimorar a fiscalização dos recursos usados em obras públicas no Estado e nos municípios jurisdicionados à Corte, além de monitorar e apontar possíveis sobrepreços em contratos ajustados com o poder público.

O FARO utiliza sistemas de inteligência e banco de dados para cruzamento de informações, com bases em preços de referência, orçamentos e valores unitários de obras públicas. A partir da coleta de informações estruturadas de planilhas de obras e tabelas de referência do mercado, a ferramenta automatiza as análises com base em sistemas de inteligência e fórmulas científicas.

INFORMATIVOS

  • TCESP - COMUNICADO SDG 16/2017 - REMESSA DAS INFORMAÇÕES DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E EXECUÇÃO CONTRATUAL

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  • CNM - ATENÇÃO GESTORES: ABERTO PRAZO PARA PRIMEIRA ETAPA DO CENSO ESCOLAR 2017

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  • AUDESP - RELATÓRIO DE INSTRUÇÃO E ALERTAS RELATIVOS A 05/2017

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  • AUDESP - DEMONSTRATIVOS AUDESP 2017

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  • CNM - PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE MERENDA E TRANSPORTE ESCOLAR ESTÁ PRESTES A ENCERRAR

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  • CNM - TERMINA NESTA SEMANA PRAZO PARA PREENCHIMENTO DO PLANO DE AÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 2017

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  • CNM - PORTARIA DIVULGA NOVAS REGRAS DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA 2017

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  • STN – STN ABRE CONSULTA PÚBLICA SOBRE NOVA FORMA DE AVALIAÇÃO DE CAPACIDADE DE PAGAMENTO DOS MUNICÍPIOS

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  • AUDESP – DEMONSTRATIVOS E PLANO DE CONTAS AUDESP 2017

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  • COMUNICADO SDG 13/2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)

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  • PREVIDENCIA – PRORROGAÇÃO DAIR E PARCELAMENTO ESPECIAL

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  • TCESP – TRIBUNAL OFERECERÁ CAPACITAÇÃO SOBRE FASE IV DA AUDESP NA CAPITAL

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  • AUDESP - COMUNICADO TERMOS ADITIVOS FASE IV - SISTEMA AUDESP

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  • FNDE - CARTILHA PARA CONSELHEIROS SERÁ DISTRIBUÍDA A TODAS PREFEITURAS

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  • PLANALTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 778, DE 16 DE MAIO DE 2017

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