TCESP - PRAZO PARA GESTORES ENVIAREM QUESTIONÁRIOS DO IEG-M E IEG-PREV TERMINA NO DIA 31

Levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) mostra que apenas 53 dos 644 municípios jurisdicionados concluíram o preenchimento e o envio dos dados relativos à composição do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) do exercício de 2021.

No caso do Índice de Efetividade da Gestão Previdenciária Municipal (IEG-Prev), somente 793 das 1.756 entidades municipais responderam ao questionário que tem como objetivo verificar o tratamento às questões previdenciárias.

O balanço foi divulgado na terça-feira (29/3) pela Divisão de Auditoria Eletrônica de São Paulo (Audesp) por meio dos Comunicados n° 19/2022 e n° 20/2022.

Os gestores têm até quinta-feira (31/3) – mesma data da apresentação e remessa das documentações referentes às prestações das contas anuais – para enviar os questionários devidamente preenchidos. 

A remessa das informações relativas aos indicadores é obrigatória e está prevista no calendário de atividades dos órgãos fiscalizados para o exercício de 2022, conforme divulgado pelo Comunicado SDG nº 54/2021.

Os municípios que não cumprirem com a regra estarão impossibilitados, conforme Resolução nº 2/2015 da Corte de Contas, de terem liberados os recibos de entrega da prestação de contas anuais e estarão sujeitos a eventuais outras sanções previstas em lei, como a aplicação de multas.

. Envio

A Audesp alerta que os formulários são considerados como entregues apenas após o responsável clicar sobre o botão ‘Concluir’ e receber a mensagem em verde ‘Grupo concluído com sucesso’. No IEG-M é preciso fazer o processo para as sete dimensões que compõem o indicador.

Mais informações sobre como acessar os questionários podem ser obtidas por meio dos Comunicados da Audesp nº 53 e 54/2021.
 

INFORMATIVOS

  • Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 09/03/2024

    Saiba mais ...

  • Reunião do Conselho Nacional de Contabilidade Municipal discute EC 109 e LC 198/2023

    Saiba mais ...

  • FPM: saiba como fazer o registro contábil de ajustes decorrentes da nova regra de transição para minimizar perdas

    Saiba mais ...

  • Liberação XSDs Dados Contábeis 2024

    Saiba mais ...

  • Atenção gestores, envio das informações do Siops vai até 2 de março

    Saiba mais ...

  • Nova versão do Programa Gerador da DCTF já está disponível para download no site da Receita

    Saiba mais ...

  • TCE realiza capacitação tira-dúvidas sobre repasses e prestação de contas do Terceiro Setor

    Saiba mais ...

  • Vedação da prorrogação da vigência da Lei Federal n.º 8.666/1993

    Saiba mais ...

  • Alerta sobre o atendimento à Lei Federal n.º 14.133/2021

    Saiba mais ...

  • FPM: segundo decêndio de fevereiro será creditado nesta terça-feira, 20

    Saiba mais ...

  • Cerca de R$ 17 bilhões não utilizados durante a pandemia serão investidos na saúde

    Saiba mais ...

  • Seu Município precisa de instruções sobre o eSocial? Participe do seminário da CNM

    Saiba mais ...

  • Repasses do Salário-Educação devem chegar a R$ 19 bilhões em 2024

    Saiba mais ...

  • CNM pede atenção aos gestores em relação aos novos prazos de prestações de contas

    Saiba mais ...

  • LISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO

    Saiba mais ...