CNM - BENEFICIÁRIOS DO BPC DEVEM SER CADASTRADOS NO CADÚNICO, CONFORME PORTARIA DO MTP
Idosos e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) podem ter o recurso bloqueado se não estiverem no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). A orientação faz parte da Portaria 988/2022 do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), publicada na quinta-feira, 24 de março.
A normativa estabelece as orientações e as medidas a serem adotadas para garantir o repasse, sem bloqueios e suspensões da inscrição. O BPC é um benefício de renda que equivale a um salário mínimo destinado às pessoas com deficiência e idosos acima de 65 anos. Para sua concessão, é necessário estar inscrito no CadÚnico e não ultrapassar ¼ de salário de renda familiar per capita.
Em caso de bloqueios, e para regularizar a situação será necessário entrar em contato com o canal de atendimento 135 - e solicitar o desbloqueio automático. Já os benefícios cancelados pelo sistema, após 60 dias da análise do requerimento de reativação e se não for constatada nenhuma irregularidade, a atualização será feita; ou se não for apresentado pedido de reativação em tempo hábil.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca a importância da atualização do CadÚnico, em vista que a não atualização implicará em bloqueio ou na suspensão do benefício.
INFORMATIVOS
-
CCJ da Câmara estende aos Municípios regra que aumenta prazo para pagar dívidas com a União
Saiba mais ... -
Relação de Municípios não habilitados para o VAAT 2024 é divulgada
Saiba mais ... -
Roteiros Contábeis Essenciais - RPPS
Saiba mais ... -
Gastos com publicidade em Contratos de Gestão - Objeto do ajuste
Saiba mais ... -
ARTIGO: A Prescrição nos Tribunais de Contas - Dimas Ramalho
Saiba mais ... -
Projeto altera a LRF e prevê mudanças no cálculo dos gastos com pessoal é apresentado na Câmara
Saiba mais ... -
Último FPM de abril: mais de R$ 5,4 bilhões serão transferidos amanhã
Saiba mais ... -
CNM se reúne com STN para encontrar alternativas que possam facilitar a adoção do Siafic nos Municípios
Saiba mais ... -
Nova estimativa de receitas do Fundeb para 2023 é publicada com incremento de 0,2%
Saiba mais ... -
Vinculação constitucional à manutenção e desenvolvimento do Ensino
Saiba mais ... -
LISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO
Saiba mais ... -
LEI Nº 14.560, DE 26 DE ABRIL DE 2023
Saiba mais ... -
CNM alerta para risco de colapso na saúde com aprovação do piso dos enfermeiros
Saiba mais ... -
Bate-papo desta semana será sobre LDO e as orientações do Manual de Demonstrativos Fiscais
Saiba mais ... -
Programa Dinheiro Direto na Escola tem reajuste de 48% no valor fixo anual
Saiba mais ...
