CNM - CNM TRAZ ORIENTAÇÕES SOBRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM EDIÇÃO DOS SEMINÁRIOS TÉCNICOS
Os Seminários Técnicos desta quinta-feira, 24 de março, trouxeram para o debate a questão do licenciamento ambiental. Este é um instrumento que tem o objetivo de exercer controle prévio de empreendimentos ou atividades que utilizem recursos naturais, que sejam poluidoras ou que possam causar degradação do meio ambiente.
As palestras tiveram como meta trazer orientações aos gestores locais, especialmente no que tange a municipalização do licenciamento ambiental. Tornar o licenciamento parte da gestão municipal contribui para o desenvolvimento social, econômico e ambiental, além de agilizar os processos que demoram para ser analisados pelos órgãos estaduais, trazendo as tomadas de decisão para aqueles que de fato conhecem a realidade local dos Municípios.
No caso do Município de Pains, em Minas Gerais, o licenciamento ambiental se deu através de convênio de cooperação técnica assinado em 2021, sendo o 12º Município a aderir o licenciamento no Estado. Para tanto, a secretária de Meio Ambiente do Município, Ana Luisa Rodrigues, conta com uma equipe técnica composta por nove profissionais e os benefícios para a localidade são muitos. “A viabilização dos processos de licenciamento, aumento na arrecadação do Município e um maior desenvolvimento econômico. Além disso, possibilitou ter uma gestão ambiental mais próxima dos cidadãos, uma fiscalização mais intensiva e a proximidade do empreendedor e consultores com a equipe técnica”, disse.
Logo após, a consultora de licenciamento ambiental da CNM, Natasha Comassetto, explicou como funciona o processo de licenciamento ambiental nas prefeituras. As etapas vão de protocolo, avaliação se é licença ou renovação, análise documental, análise técnica, pendências e emissão da licença. “Reforço para a importância de que todas as etapas sejam documentadas. Se alguém pedir vistas, o técnico ou a chefia vão saber onde está e como está o processo. Existem processos que exigem avaliação de mais de um técnico. Por isso, é necessário que cada parecer deve estar documentado, para que a chefia possa saber em que passo aconteceu esta falha”, finalizou.
Entre as dificuldades encontradas pelos órgãos municipais, estão a falta de equipamento, veículos e sistemas informatizados, além disso, a ausência de um corpo técnico grande e capacitado, e a falta de infraestrutura. Essa problemática se dá pela falta de financiamentos, conforme apontado pela analista técnica em Meio Ambiente da CNM, Sofia Zagallo. “Sem financiamento não vamos conseguir executar as ações. Não é barato manter as equipes, por isso a questão dos consórcios é uma alternativa muito viável”, disse.
No período da manhã participaram também dos Seminários Técnicos a diretora jurídica da Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (Anamma), Andréa Struchel e o promotor de Justiça no Ministério Público do Paraná e Vice-Presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente - ABRAMPA, Alexandre Gaio. Já no período da tarde contou com a participação do Superintendente de Políticas e Planejamento Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente da Bahia, Tiago Porto, representando a Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (ABEMA), assim como da consultora de consórcios da CNM, Joanni Henrichs e das consultoras da CNM de resíduos sólidos e licenciamento ambiental, respectivamente, Elisa Schoenell e Natasha Comassetto.
INFORMATIVOS
-
FPM: recursos serão creditados na segunda-feira (30) com critérios de distribuição utilizados em 2022, entenda
Saiba mais ... -
TCU oficializa suspensão da decisão normativa sobre coeficientes do FPM de 2023
Saiba mais ... -
CNM debate fortalecimento dos consórcios municipais com representante do governo de São Paulo
Saiba mais ... -
Estoque de restos a pagar cresce 9,3% e chega a R$ 255,2 bilhões em 2023
Saiba mais ... -
Registro dos recursos recebidos - LC 194/2022 - Atualização do Comunicado AUDESP 35/2022
Saiba mais ... -
TCE atualiza manuais de orientação a gestores e servidores públicos
Saiba mais ... -
Municípios não podem legislar sobre criação e funcionamentos de fundos dos direitos da criança e do adolescente
Saiba mais ... -
CNM manifesta preocupação com MP que extingue a Funasa
Saiba mais ... -
Dúvidas sobre Nova Lei de Licitações poderão ser esclarecidas no Bate-papo com a CNM desta sexta, 27
Saiba mais ... -
Lei muda distribuição da Cfem em Municípios produtores e impactados
Saiba mais ... -
Municípios com pendências no SNHIS podem sofrer restrições no repasse de contratos habitacionais
Saiba mais ... -
Lei que considera ACS e ACE como profissionais de saúde é sancionada
Saiba mais ... -
Conquista: STF concede liminar suspendendo decisão do TCU e mantém coeficientes do FPM para este ano
Saiba mais ... -
A necessidade líquida de financiamento do Governo Geral (Governo Central, Estados e Municípios) alcançou 4,6% do PIB no 3º trimestre de 2022
Saiba mais ... -
Errata - Calendário de Obrigações do Sistema Audesp - Sistema FARO
Saiba mais ...
