CNM - ZIULKOSKI E RELATOR DA PEC 122/15 SE REÚNEM COM CASA CIVIL; PROPOSTA ENTRA NA PAUTA DE VOTAÇÕES DA CÂMARA

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou de mais uma rodada de negociações com o governo federal sobre a proposição que proíbe criar encargos para os Entes sem a devida previsão orçamentária. Nesta quarta-feira, 16 de março, o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, se reuniu com representantes da Casa Civil e o relator da proposta na Câmara, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE).

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015 – já aprovada no Senado – aguarda votação no Plenário da Câmara. De iniciativa da CNM durante a edição da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios de 2015, o texto foi apresentado pela então senadora Ana Amélia.

Para o municipalismo brasileiro, a pauta é fundamental para garantir previsibilidade financeira aos Entes locais. O acréscimo de responsabilidades sem a mesma evolução na distribuição de receitas é um problema enfrentado pelos gestores municipais e sobre o qual a CNM tem alertado as instâncias federais.

Após a intensificação da atuação de Ziulkoski com parlamentares, a PEC 122/2015 teve a aprovação em comissão especial da Câmara em 22 de fevereiro de 2022. Agora, após tratativas da Confederação com o governo federal, a proposta entrou na pauta de votações da Câmara desta quarta-feira, 16 de março. Os deputados precisam aprovar a medida em dois turnos.

INFORMATIVOS

  • CCJ da Câmara estende aos Municípios regra que aumenta prazo para pagar dívidas com a União

    Saiba mais ...

  • Relação de Municípios não habilitados para o VAAT 2024 é divulgada

    Saiba mais ...

  • Roteiros Contábeis Essenciais - RPPS

    Saiba mais ...

  • Gastos com publicidade em Contratos de Gestão - Objeto do ajuste

    Saiba mais ...

  • ARTIGO: A Prescrição nos Tribunais de Contas - Dimas Ramalho

    Saiba mais ...

  • Projeto altera a LRF e prevê mudanças no cálculo dos gastos com pessoal é apresentado na Câmara

    Saiba mais ...

  • Último FPM de abril: mais de R$ 5,4 bilhões serão transferidos amanhã

    Saiba mais ...

  • CNM se reúne com STN para encontrar alternativas que possam facilitar a adoção do Siafic nos Municípios

    Saiba mais ...

  • Nova estimativa de receitas do Fundeb para 2023 é publicada com incremento de 0,2%

    Saiba mais ...

  • Vinculação constitucional à manutenção e desenvolvimento do Ensino

    Saiba mais ...

  • LISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO

    Saiba mais ...

  • LEI Nº 14.560, DE 26 DE ABRIL DE 2023

    Saiba mais ...

  • CNM alerta para risco de colapso na saúde com aprovação do piso dos enfermeiros

    Saiba mais ...

  • Bate-papo desta semana será sobre LDO e as orientações do Manual de Demonstrativos Fiscais

    Saiba mais ...

  • Programa Dinheiro Direto na Escola tem reajuste de 48% no valor fixo anual

    Saiba mais ...