CNM - ZIULKOSKI E RELATOR DA PEC 122/15 SE REÚNEM COM CASA CIVIL; PROPOSTA ENTRA NA PAUTA DE VOTAÇÕES DA CÂMARA

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou de mais uma rodada de negociações com o governo federal sobre a proposição que proíbe criar encargos para os Entes sem a devida previsão orçamentária. Nesta quarta-feira, 16 de março, o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, se reuniu com representantes da Casa Civil e o relator da proposta na Câmara, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE).

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015 – já aprovada no Senado – aguarda votação no Plenário da Câmara. De iniciativa da CNM durante a edição da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios de 2015, o texto foi apresentado pela então senadora Ana Amélia.

Para o municipalismo brasileiro, a pauta é fundamental para garantir previsibilidade financeira aos Entes locais. O acréscimo de responsabilidades sem a mesma evolução na distribuição de receitas é um problema enfrentado pelos gestores municipais e sobre o qual a CNM tem alertado as instâncias federais.

Após a intensificação da atuação de Ziulkoski com parlamentares, a PEC 122/2015 teve a aprovação em comissão especial da Câmara em 22 de fevereiro de 2022. Agora, após tratativas da Confederação com o governo federal, a proposta entrou na pauta de votações da Câmara desta quarta-feira, 16 de março. Os deputados precisam aprovar a medida em dois turnos.

INFORMATIVOS

  • Protocolada na Câmara, PEC estende regras da previdência aos RPPS

    Saiba mais ...

  • PodContas debate IEG-M e Agenda 2030 como ferramentas para aprimorar o Plano Plurianual

    Saiba mais ...

  • Aplicativo do TCESP agora traz informações sobre os 644 municípios paulistas

    Saiba mais ...

  • Movimento municipalista entrega propostas de mudança na Reforma Tributária e outras pautas ao presidente do Senado

    Saiba mais ...

  • Índice de Situação Previdenciária – ISP 2023

    Saiba mais ...

  • Prazo para manifestação de interesse na retomada de obras da educação básica vai até 10/9

    Saiba mais ...

  • Atualização documentação "JSON" Licitações e Contratos - Fase IV do Sistema Audesp

    Saiba mais ...

  • Terceiro Setor e repasses para entidades são temas do Programa Controle Externo

    Saiba mais ...

  • Resolução autoriza a utilização de documento de arrecadação do Simples Nacional para recolhimento de ISSQN

    Saiba mais ...

  • Primeiro FPM de agosto tem queda e será repassado nesta quinta

    Saiba mais ...

  • Saiba como foram as oficinas no terceiro dia do 19º Fórum da Undime Nacional

    Saiba mais ...

  • Entenda o apoio financeiro previsto no Programa Escola de Tempo Integral

    Saiba mais ...

  • Municípios têm até o fim de agosto para realizar conferências de segurança alimentar e nutricional

    Saiba mais ...

  • Segunda edição de Seminário Técnico abordará retenção ampla de IRRF por parte dos Municípios

    Saiba mais ...

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 1º DE AGOSTO DE 2023 - Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.

    Saiba mais ...