CNM - PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO DEVE CONSIDERAR A POLÍTICA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, ALERTA CNM

O Plano Nacional de Habitação (PlanHab 2040) deve ter conexão com a política de Proteção e Defesa Civil, instituída pela Lei 12.608/2012, que criou sistema de informações e monitoramento de desastres. O alerta da Confederação Nacional de Municípios (CNM) foi levado às oficinas de trabalho de revisão do PlanHab 2040, ocorridas em fevereiro e na primeira quinzena de março.

Promovida pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, em parceria com o Ministério Federal da Cooperação Econômica e do Desenvolvimento (BMZ) da Alemanha por meio da Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ) e da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), a revisão deve promover estruturação da estratégia, planejamento e implementação da Política Nacional de Habitação para as próximas duas décadas. O processo que começou em 2021 deve terminar até o final deste ano.

A CNM representa o Poder Público Municipal no colegiado, e sua cadeira de titular e suplente é ocupada pelos representantes das áreas técnicas de Planejamento Territorial e Habitação e Defesa Civil. Ao participar das reuniões ocorridas nas últimas quartas-feiras, os técnicos da entidade destacam a estruturação do PlanHab em grandes temáticas, como:

- Arranjos e Capacidades Institucionais;
deia Produtiva da Construção Civil, Urbano e Fundiário;
- Financiamento e Subsídio; Sustentabilidade da Habitação;
- Produção ou Aquisição Subsidiada de Imóveis;
- Requalificação de Imóveis em Áreas Urbanas;
- Locação Social de Imóveis em Áreas Urbanas;
urbanização de Assentamentos Precários;
- Melhoria Habitacional; Regularização Fundiária Urbana; e
- Desenvolvimento Institucional.

Além de alertar para a conexão com a política de Proteção e Defesa Civil, os técnicos da CNM levam buscam saídas para as demandas dos governos municipais na área. Principalmente, em relação ao desafio de atender as demandas por novas moradias e melhorias habitacionais para o atendimento da população de menor renda em contexto urbano e rural e realocação das famílias que residem em áreas de risco.

Moradia adequada após desastre
A CNM também levou ao debate a necessidade da revisão de normas e portarias conjuntas que tratam do Plano Nacional de Habitação. Para a entidade, a política habitacional deve priorizar a gestão de riscos, a prevenção, o monitoramento, a preparação de resposta e a recuperação de áreas atingidas. Lembrando que o impacto chega a todos os Municípios, direta ou indiretamente, mas não foi contemplado no plano anterior.

O último levantamento da CNM contabiliza 1.697 decretos de situação de emergência e/ou estado de calamidade pública, em 2020, por conta de chuvas intensas, tempestades, ciclones, deslizamentos, inundações, enxurradas e tornados. Os prejuízos ultrapassaram a marca de R$ 10 bilhões. Desse total, o setor de habitação registrou prejuízo de R$ 8,5 bilhões só de destruição ou dano em moradias. Foram 274.266 moradias foram danificadas e 6.220 destruídas, somando o total de 280.486.

Prevenção
Dentre as ocorrências mais graves do ranking geral de notificação de desastres naturais estão as “moradias ocupadas”. Ainda assim, o acesso a recursos para a reconstrução é moroso, também ocorre o cancelamento em função do contingenciamento ou realocação de recursos. Contudo, as medidas de gerenciamento e mitigação dos riscos podem proteger mais de 9,5 milhões de pessoas que vivem em áreas de risco nos Municípios.

Com base nessas informações, a CNM defende as políticas de prevenção e o gerenciamento de riscos como prioridade na gestão pública. E recomenda o direcionamento de medidas claras tanto para evitar os desastres como para atender os afetados após as ocorrências por parte do setor habitacional.

Moradia Rural
No acesso a recursos para viabilizar moradia à população que vive em áreas rurais, a CNM aponta a necessidade de revisão dos marcos atuais para priorizar parcerias com as entidades não governamentais e municipalidades. Nesse aspecto, aponta para a morosidade do Programa Casa Verde e Amarela em disciplinar novas contratações para o atendimento da demanda rural.
A Confederação defende ainda a criação de programas específicos para os Municípios pequenos, com procedimentos simplificados, para assegurar recursos a essas localidades com realidades regionais diversas.

Agenda
Segundo informa o MDR, em abril, as oficinas de revisão do Plano Nacional de Habitação serão retomadas. Dentre as pautas em debate destacam-se a Requalificação de Imóveis em Áreas Urbanas, Locação Social de Imóveis em Áreas Urbanas, Urbanização de Assentamentos Precários, Melhoria Habitacional, Regularização Fundiária Urbana, Desenvolvimento Institucional.

Para saber mais e como participar acesse aqui. 

Da Agência CNM de Notícias

INFORMATIVOS

  • Publicação Regras de Validação 47.4.60 e 47.4.61.

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  • Alerta sobre o Programa Nacional de Imunização

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  • Listas de Exames Prévios de Editais Submetidas ao Tribunal Pleno - Sessão de 05/10/2022

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  • Resenha Diária - Planalto - 06 de outubro de 2022

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  • Órgãos ou Entidades proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições.

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  • Consórcio potencializa ações de turismo, cultura e esportes em Municípios paulistas

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  • Listas de Exames Prévios de Editais Submetidas ao Pleno - Sessão de 28/09/2022

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  • Publicação traz definição de procedimentos de homologação dos Sistemas Eletrônicos

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  • Resenha Diária - Planalto

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  • Listas de Exames Prévios de Editais - Sessão de 21/09/2022

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  • Registro da cota-parte extraordinária de setembro (FPM) - EC 112/2021

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  • Comunicado aos municípios com estabelecimento penal instalado em sua área geográfica

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  • Comunica a desnecessisade do Estado e dos Municípios, além de suas autarquias e fundações, indicarem os valores relativos ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF)

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  • Comunica que se encontra disponível o Formulário para Diagnóstico da Transparência Pública

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  • Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 17/09/2022

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