CNM - COMISSÃO DEFINE RELATOR DA PEC QUE SUSTA PENALIDADE POR NÃO APLICAR PERCENTUAL MÍNIMO EM EDUCAÇÃO NA PANDEMIA
Os membros da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC 13-A/2021 elegeram o presidente e os vices na tarde desta quarta-feira, 9 de março. O colegiado votará a proposta que evita penalidades a gestores que não conseguiram aplicar o mínimo constitucional para educação nos anos de 2020 e 2021, por causa da pandemia de Covid-19 e situações como a suspensão de aulas presenciais.
Nomeado para presidência por unanimidade dos votos, o deputado Benes Leocádio (Republicanos-RN) destacou, logo de início, que a proposta não se limita a resguardar prefeitos e gestores que vivenciaram uma situação atípica nos últimos anos, mas também manter os investimentos na área.
“Nossa pretensão é não só resguardá-los dessa pendência [na prestação de contas], mas também possibilitar que aqueles índices não investidos possam ser complementados”, pontuou. De acordo com o texto – já aprovado no Senado –, os Entes que não cumpriram os percentuais em 2020 e em 2021 terão de complementar a diferença de cada ano até 2023.
Por regimento, o relator é designado, entre os membros do colegiado, pelo presidente da Comissão. Assim, o deputado Benes Leocádio nomeou o deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO) para a relatoria da PEC. “Vamos trabalhar para que a educação não seja prejudicada. Essa ferramenta é para assegurar a execução e aplicação dos recursos destinados à educação”, avaliou. O parlamentar se colocou à disposição dos prefeitos para dialogar sobre o texto, afirmando que o seu relatório será construído com foco no que o país precisa para o momento.
A Comissão Especial que analisa a PEC 13-A/2021 é formada por 34 membros e igual número de suplentes. De forma unânime, 22 deputados votaram pela aprovação da chapa vencedora. O primeiro vice-presidente será o deputado Sérgio Brito (PSD-BA). Iniciado em 24 de fevereiro, o prazo para apresentação de emendas é de 10 sessões.
INFORMATIVOS
-
CNM - GOVERNO FEDERAL INICIA REGULAMENTAÇÃO PARA ADESÃO DE MUNICÍPIOS EM PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Saiba mais ... -
AUDESP - ÓRGÃOS QUE ENCAMINHARAM AJUSTES NO PILOTO DA FASE V - REPASSES AO TERCEIRO SETOR - DO SISTEMA AUDESP
Saiba mais ... -
FNDE - DISTRIBUIÇÃO DE KITS DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CONTINUA VIGENTE
Saiba mais ... -
TCESP - PILOTO FASE V - REPASSES AO TERCEIRO SETOR
Saiba mais ... -
CNM - NOVOS GESTORES DEVEM CONSIDERAR GRAVES IMPACTOS DA EXTINÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
Saiba mais ... -
CNM - LEI KANDIR: MUNICÍPIOS QUE FIZERAM A RENÚNCIA RECEBEM REPASSE DE COTA DE 2020 NESTE DIA 20
Saiba mais ... -
CNM - FPM: MUNICÍPIOS RECEBEM REPASSE NESTA QUARTA-FEIRA; DECÊNDIO APRESENTA QUEDA DE 17,47%
Saiba mais ... -
AUDESP - ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO GERAL DE ENTIDADES MUNICIPAIS - SISTEMA AUDESP
Saiba mais ... -
TCESP - PRAZOS PROCESSUAIS DO TCESP SERÃO RETOMADOS NO DIA 21
Saiba mais ... -
CNM - PUBLICADAS AS INDICAÇÕES DA CNM PARA COMITÊ GESTOR DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ISSQN
Saiba mais ... -
FNDE - FNDE ABRE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Saiba mais ... -
TCESP - MANUAL DO TCESP ORIENTA SOBRE GESTÃO DAS FINANÇAS MUNICIPAIS
Saiba mais ... -
ALESP - DECRETO Nº 65.463, DE 12 DE JANEIRO DE 2021
Saiba mais ... -
CNM - INEP PUBLICA PORTARIA COM DIRETRIZES GERAIS PARA O NOVO SAEB
Saiba mais ... -
CNM - POR MEIO DE PORTARIA, SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL PROMOVE ATUALIZAÇÕES NO CAUC
Saiba mais ...
