CNM - MUNICÍPIOS PODEM PARTICIPAR DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE MÓVEIS EM ESPAÇOS QUE PROMOVAM IGUALDADE RACIAL

Gestores municipais que desejam melhorar estruturas e equipamentos físicos de espaços que promovam a promoção da igualdade racial podem solicitar, até o dia 31 de janeiro, adesão por meio de edital de chamamento público da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial no âmbito do Programa de Equipagem e Modernização da Infraestrutura dos Órgãos. O valor total estimado da doação por participante será de R$ 164 mil.

Podem participar do chamamento público os Municípios que possuam órgãos de políticas de promoção da igualdade racial ou conselhos de natureza deliberativa e consultiva a esses vinculados, constituídos nas respectivas estruturas administrativas e responsáveis pela coordenação e articulação da política de enfrentamento ao racismo e promoção da igualdade racial em âmbito local. Segundo informações da última Munic IBGE, havia 365 Municípios com o Conselho de Promoção da Igualdade Racial, que é um condicionante para a adesão ou o órgão de igualdade racial.

Vale ressaltar que os interessados precisam incidir politicamente em mecanismos que garantam ampliação e sustentabilidade dos espaços de promoção da igualdade racial. O gestor municipal que conseguir se cadastrar até 24 de janeiro terá a vantagem de conseguir uma análise prévia da documentação. Isso é importante porque permite a complementação das informações até o prazo final, no dia 31 de janeiro. Após a manifestação do interesse por meio do termo de adesão e habilitação, o prazo de interposição de recursos encerra em 10 de fevereiro.

Credenciamento
O Ente interessado deve fazer o credenciamento no Pró-DH - Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH. Esse processo é permitido pela autoridade máxima do Ente público credenciado ou Servidor/Empregado Público representante da autoridade máxima. A confirmação da solicitação será informada por mensagem automática para o e-mail cadastrado no Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH. 

Serão convocados para a celebração de termo de doação com encargos (os órgãos selecionados serão responsáveis pelos encargos vinculados aos itens recebidos) os participantes classificados até o limite dos recursos orçamentários e bens móveis disponíveis, respeitando o prazo de validade do Chamamento Público.

De acordo com o edital, após a fase de habilitação, as entidades poderão ser classificadas por necessidade de atendimento, mas terão que seguir os critérios de priorização referentes à doação dos móveis estabelecidos no Decreto 10.805/2021. As entidades devem ter relação com a promoção da Igualdade Racial ou conselhos consultivos vinculados e articulados com a política de enfrentamento ao racismo.



Da Agência CNM de Notícias

INFORMATIVOS

  • Para STF é inconstitucional usar verbas do Fundeb para pagar honorários advocatícios

    Saiba mais ...

  • Prestação de informações sobre as transferências recebidas na forma do art. 166-A da Constituição Federal, conhecidas como PIX

    Saiba mais ...

  • Indisponibilidade temporária do sistema AUDESP

    Saiba mais ...

  • Bate-Papo com a CNM responde a questionamentos de gestores sobre aspectos contábeis da LC Paulo Gustavo

    Saiba mais ...

  • Tesouro Nacional e Ministério da Educação implementam recurso para compartilhamento de dados relativos à educação

    Saiba mais ...

  • Esclarecimento sobre perfis de acesso à fase III – Atos de Pessoal

    Saiba mais ...

  • Prazo para prestação de contas da Lei Aldir Blanc termina na segunda-feira (31)

    Saiba mais ...

  • Portaria define novas oportunidades para o Programa Saúde na Escola

    Saiba mais ...

  • Último repasse do FPM de julho cresce, mas mês fecha em queda de 11,43%

    Saiba mais ...

  • STN premiará ranking da qualidade da informação contábil; CNM promove Seminário sobre tema nesta quinta, 27

    Saiba mais ...

  • Seminário Técnico abordará a execução das emendas especiais, convênios e contrato de repasses

    Saiba mais ...

  • Contabilização dos recursos de emendas parlamentares Individuais - Complemento

    Saiba mais ...

  • Prazo para envio de diagnóstico do programa criança alfabetizada termina em 31 de julho

    Saiba mais ...

  • Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 22/07/2023

    Saiba mais ...

  • Portaria prevê recursos para intensificar vacinação nos Municípios; confira os valores

    Saiba mais ...