CNM - MINISTÉRIO SAÚDE DIVULGA O TETO DO MAC E DO SAMU PARA 2022

O Ministério da Saúde (MS) divulgou o teto do Bloco de Financiamento da Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC) e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) para Estados, Distrito Federal e Municípios em 2022. A Portaria 28/2022, publicada no último dia 12 de janeiro, estabelece o valor de R$ 44.479.853.629,59 e de R$ 1.220.559.856,04 para o MAC e o Samu, respectivamente. 

Além de estabelecer a transferência de 45.700.413.485,63 do governo federal aos Municípios para o custeio da Média e Alta Complexidade ao do ano, a portaria fixou o valor específico destinado ao Samu. O montante a ser aplicado no MAC foi calculado com base no somatório dos recursos referentes à contribuição federal para custeio das atividades ambulatoriais e hospitalares, incluindo os incentivos atribuídos às habilitações de serviços e de leitos.

Também foram considerados os resultados dos remanejamentos dos recursos federais, entre Estado e Municípios, por decisão pactuada na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), com base no processo de programação assistencial. Estão incluídos no teto MAC, os montantes referentes aos procedimentos financiados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (Faec), transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde.

Repasse
A verba deve ser repassada mensalmente, ao longo de 2022, e não necessariamente cumprirá o valor fixado na portaria, pois podem sofrer descontos. Segundo explica a Confederação Nacional de Municípios, os montantes não tratam das emendas parlamentares, esses devem ser definidos em nova portaria, considerando a produção realizada na competência de dezembro de 2021.

Os gestores municipais podem acompanhar os repasses pelo https://sismac.saude.gov.br. Por fim, a CNM reforça sua atuação junto ao MS para que os valores destinados ao custeio do Samu sejam revistos e para a inclusão nos Tetos Municipais da produção em Média e Alta Complexidade executada via Consórcios Públicos. A entidade também luta por mais recursos para os orçamentos municipais e para a Atenção Primária à Saúde.

INFORMATIVOS

  • CCJ da Câmara estende aos Municípios regra que aumenta prazo para pagar dívidas com a União

    Saiba mais ...

  • Relação de Municípios não habilitados para o VAAT 2024 é divulgada

    Saiba mais ...

  • Roteiros Contábeis Essenciais - RPPS

    Saiba mais ...

  • Gastos com publicidade em Contratos de Gestão - Objeto do ajuste

    Saiba mais ...

  • ARTIGO: A Prescrição nos Tribunais de Contas - Dimas Ramalho

    Saiba mais ...

  • Projeto altera a LRF e prevê mudanças no cálculo dos gastos com pessoal é apresentado na Câmara

    Saiba mais ...

  • Último FPM de abril: mais de R$ 5,4 bilhões serão transferidos amanhã

    Saiba mais ...

  • CNM se reúne com STN para encontrar alternativas que possam facilitar a adoção do Siafic nos Municípios

    Saiba mais ...

  • Nova estimativa de receitas do Fundeb para 2023 é publicada com incremento de 0,2%

    Saiba mais ...

  • Vinculação constitucional à manutenção e desenvolvimento do Ensino

    Saiba mais ...

  • LISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO

    Saiba mais ...

  • LEI Nº 14.560, DE 26 DE ABRIL DE 2023

    Saiba mais ...

  • CNM alerta para risco de colapso na saúde com aprovação do piso dos enfermeiros

    Saiba mais ...

  • Bate-papo desta semana será sobre LDO e as orientações do Manual de Demonstrativos Fiscais

    Saiba mais ...

  • Programa Dinheiro Direto na Escola tem reajuste de 48% no valor fixo anual

    Saiba mais ...