TCESP - PREFEITURAS QUE NÃO PRESTAREM CONTAS DA PANDEMIA ESTARÃO SUJEITAS A MULTAS

Vinte e quatro municípios paulistas não prestaram informações referentes às receitas, aos gastos e às ações de combate à pandemia do novo coronavírus e estão inadimplentes perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).

O descumprimento da obrigação de responder ao questionário ‘Gestão de Enfrentamento da COVID-19’, com dados relativos aos recursos públicos empregados em dezembro de 2021, poderá acarretar aos responsáveis pelos órgãos públicos a aplicação de multa, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 709, de 1993.

Os gestores ficam ainda sujeitos a sanções previstas em lei, a comunicação da irregularidade ao Ministério Público do Estado, bem como a outras providências que os Conselheiros-Relatores das contas anuais dos respectivos municípios julgarem necessárias.

A relação completa dos órgãos públicos municipais que estão inadimplentes com a Corte de Contas paulista foi divulgada por meio do Comunicado SDG nº 02/2022, publicado no Caderno Legislativo do Diário Oficial de quarta-feira (12/1).

. Prazo

O prazo para comunicar os gastos com a pandemia efetuados em dezembro encerrou no dia 7 de janeiro. Os dados são colhidos mensalmente pelo TCESP para uso da fiscalização, como parte do processo de análise das contas das Prefeituras, e estão disponíveis no ‘Painel de Gestão de Enfrentamento da COVID‑19’.

As informações, fornecidas pelos gestores municipais dos 644 municípios jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, são compiladas e disponibilizadas na plataforma virtual para acesso público, promovendo a transparência e incentivando o controle social.

De acordo com o último levantamento do TCESP, um total de R$ 9,32 bilhões foi destinado pelos cofres públicos paulistas em ações para combater os efeitos da COVID-19. Até o fim de novembro, tanto o Governo do Estado quanto 642 municípios paulistas empenharam, cada um, cerca de R$ 4,66 bilhões.

Clique aqui para ver a lista das Prefeituras inadimplentes

INFORMATIVOS

  • TCESP - CICLO DE DEBATES DO TCESP TERÁ INÍCIO NO DIA 28 DE MARÇO

    Saiba mais ...

  • CNM - A PEDIDO DA CNM, PRAZO PARA ENVIO DE DADOS PELO SIOPS FOI PRORROGADO PARA 31 DE MARÇO

    Saiba mais ...

  • CNM - TETO REMUNERATÓRIO DE PROCURADORES MUNICIPAIS É O SUBSÍDIO DE DESEMBARGADOR DE TJ, DECIDE STF

    Saiba mais ...

  • CNM - CONFEDERAÇÃO CHAMA ATENÇÃO PARA NOVA VERSÃO DO MANUAL PARA INSTRUÇÃO DE PLEITOS

    Saiba mais ...

  • PORTARIA Nº 339 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

    Saiba mais ...

  • CNM - ATENÇÃO: PRAZO PARA ENVIO DAS INFORMAÇÕES DO SIOPS ENCERRA NO DIA 2 DE MARÇO

    Saiba mais ...

  • PORTARIA Nº 549 DE 7 DE AGOSTO DE 2018 (COM ALTERAÇÕES DA PORTARIA STN Nº 117, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019; DOU DE 26/02/2019, Nº

    Saiba mais ...

  • AUDESP -IEG-M 2019 – ENCERRAMENTO DO PRAZO DE PREENCHIMENTO NO DIA 28/02/2019

    Saiba mais ...

  • AUDESP -NOTA DE ESCLARECIMENTO AO COMUNICADO DO DIA 21/02/2019 – ATUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS AUDESP

    Saiba mais ...

  • CNM - MINISTRO DO STF PRORROGA, POR MAIS UM ANO, PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI KANDIR

    Saiba mais ...

  • CNM- CONQUISTA: STN PRORROGA PARA JULHO O ENCAMINHAMENTO OBRIGATÓRIO DA MATRIZ DE SALDOS CONTÁBEIS

    Saiba mais ...

  • TCESP - MANUAL PARA AUTORIZAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CADASTRO DA FASE III - ATOS DE PESSOAL

    Saiba mais ...

  • TCESP - TCESP REALIZARÁ ACOMPANHAMENTO QUADRIMESTRAL DE CONTAS EM 540 PREFEITURAS EM 2019

    Saiba mais ...

  • CNM - MUNICÍPIOS JÁ PODEM ENTREGAR RAIS; PRAZO TERMINA EM 5 DE ABRIL

    Saiba mais ...

  • CNM - PRAZO PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA É PRORROGADO PARA 28 DE FEVEREIRO

    Saiba mais ...