TCESP - PREFEITURAS QUE NÃO PRESTAREM CONTAS DA PANDEMIA ESTARÃO SUJEITAS A MULTAS

Vinte e quatro municípios paulistas não prestaram informações referentes às receitas, aos gastos e às ações de combate à pandemia do novo coronavírus e estão inadimplentes perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).

O descumprimento da obrigação de responder ao questionário ‘Gestão de Enfrentamento da COVID-19’, com dados relativos aos recursos públicos empregados em dezembro de 2021, poderá acarretar aos responsáveis pelos órgãos públicos a aplicação de multa, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 709, de 1993.

Os gestores ficam ainda sujeitos a sanções previstas em lei, a comunicação da irregularidade ao Ministério Público do Estado, bem como a outras providências que os Conselheiros-Relatores das contas anuais dos respectivos municípios julgarem necessárias.

A relação completa dos órgãos públicos municipais que estão inadimplentes com a Corte de Contas paulista foi divulgada por meio do Comunicado SDG nº 02/2022, publicado no Caderno Legislativo do Diário Oficial de quarta-feira (12/1).

. Prazo

O prazo para comunicar os gastos com a pandemia efetuados em dezembro encerrou no dia 7 de janeiro. Os dados são colhidos mensalmente pelo TCESP para uso da fiscalização, como parte do processo de análise das contas das Prefeituras, e estão disponíveis no ‘Painel de Gestão de Enfrentamento da COVID‑19’.

As informações, fornecidas pelos gestores municipais dos 644 municípios jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, são compiladas e disponibilizadas na plataforma virtual para acesso público, promovendo a transparência e incentivando o controle social.

De acordo com o último levantamento do TCESP, um total de R$ 9,32 bilhões foi destinado pelos cofres públicos paulistas em ações para combater os efeitos da COVID-19. Até o fim de novembro, tanto o Governo do Estado quanto 642 municípios paulistas empenharam, cada um, cerca de R$ 4,66 bilhões.

Clique aqui para ver a lista das Prefeituras inadimplentes

INFORMATIVOS

  • PLANALTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020

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  • CNM - RESOLUÇÃO QUE PRORROGA PRAZOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS É CANCELADA E PREOCUPA GESTORES MUNICIPAIS

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  • CNM - FUNASA PRORROGA PRAZOS PARA GARANTIR CONTINUIDADE DE AÇÕES EM SANEAMENTO

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  • AUDESP - COMUNICADO SDG Nº 21/2020 - QUESTIONÁRIO - ENFRENTAMENTO COVID-19

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  • AUDESP - PUBLICAÇÃO DOS XSD´S RELATIVO AO DOCUMENTO DEMONSTRATIVO DOS PARCELAMENTOS – RPPS E ORIENTAÇÕES SOBRE O SEU PREENCHIMENTO

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  • CNM - PRAZO PARA CONFIRMAR ACEITE DE EMENDAS ESPECIAIS ENCERRA AMANHÃ; CONFIRA CADERNO DE PERGUNTAS E RESPOSTAS

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  • PLANALTO - DECRETO Nº 10.360, DE 21 DE MAIO DE 2020

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  • FNDE - FNDE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REPASSES DE RECURSOS DE EMENDAS PARA CUSTEIO DO TRANSPORTE ESCOLAR

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  • CNM - NOTA TÉCNICA ORIENTA GESTORES SOBRE NOVA RESOLUÇÃO DO PNATE

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  • AUDESP - CÓDIGO DE APLICAÇÃO 312 – RECURSOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA – COVID-19 – ORIENTAÇÕES PARA UTILIZAÇÃO

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  • CNM - PORTARIA RECOMENDA COMO USAR VERBA DA COVID-19 PARA AUXÍLIO À POPULAÇÃO DE RUA

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  • CNM - GESTORES DEVEM SE CADASTRAR NO GOV.BR PARA ACOMPANHAR NOTIFICAÇÕES DE EMENDAS ESPECIAIS

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  • AUDESP -COMUNICADO GP Nº 13/2020 - COVID-19 - DIVULGAÇÃO DOS ATOS, RECEITAS E DESPESAS

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  • TCESP - TRIBUNAL DE CONTAS VAI MULTAR PREFEITOS QUE NÃO DIVULGAREM GASTOS COM CORONAVÍRUS

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