CNM - CNM ALERTA MUNICÍPIOS EM RELAÇÃO AO PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DE DOAÇÃO DE KITS DE EQUIPAMENTOS PARA CONSELHOS TUTELARES
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama atenção em relação ao prazo para o cumprimento das exigências que os editais de doação de kits de equipamentos para Conselhos Tutelares prevêem. Os editais 1 e 2/2021 do Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos (Pró-DH) e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) foram abertos no dia 28 de outubro de 2021.
De acordo com o cronograma previsto pelo edital, o prazo final da primeira fase, que corresponde ao cumprimento eletrônico das exigências, vai até o dia 31 de janeiro de 2022. A homologação do chamamento público e a publicação no Diário Oficial da União (DOU) será feito a partir do dia 22 de fevereiro de 2022.
A CNM destaca a importância da responsabilidade dos Entes municipais em relação à estruturação e à manutenção dos Conselhos Tutelares, pois as ações de apoio são uma oportunidade para qualificar melhor os espaços de defesa e garantia de direitos das crianças e adolescentes.
INFORMATIVOS
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COMUNICADO AUDESP - BALANCETES DE ENCERRAMENTO 2013 - PRORROGAÇÃO DE PRAZOS
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TCESP - COMUNICADO SDG Nº 06/2014
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TCESP - COMUNICADO SDG Nº 05/2014
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TCESP - COMUNICADO SDG Nº 03/2014
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COMUNICADO AUDESP - NOVOS ARQUIVOS XSDS
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COMUNICADO AUDESP - I-GOV TCE: ÍNDICE DE GOVERNANÇA DE TI DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
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FPM: 2º DECÊNDIO SERÁ DEPOSITADO NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA, 20.01
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COMUNICADO AUDESP - PEÇAS DE PLANEJAMENTO - 2014
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COMUNICADO AUDESP - DEMONSTRATIVOS DO ENSINO E LRF - 2013
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COMUNICADO AUDESP - CADASTRO DE OBRAS - 2º SEMESTRE DE 2013
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COMUNICADO AUDESP - PERDAS NOS INVESTIMENTOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
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COMUNICADO AUDESP - PLANO DE CONTAS 2013/2014
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TCESP - COMUNICADO SDG Nº 02/2014
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TCESP - COMUNICADO SDG Nº 01/2014
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INSTRUÇÕES DE PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS 03 - ENCERRAMENTO DE CONTAS CONTÁBEIS NO PCASP
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