CNM - CNM RECOMENDA CAUTELA DOS GESTORES MUNICIPAIS ACERCA DO REAJUSTE DO PISO DO MAGISTÉRIO

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que, conforme previa, nova portaria do Ministério da Educação e Economia (MEC/ME) foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de segunda-feira, 20 de dezembro, com nova estimativa da receita do Fundeb para 2021.

De acordo com essa estimativa, o reajuste do piso do magistério, que ocorre usualmente no mês de janeiro, seria de 33,2% para 2022, percentual desconectado da realidade econômica do país e dos Municípios brasileiros, com base nos seguintes dados:
VAAF-MIN de 2020 = R$ 3.349,56 (Portaria MEC/ME 3, de 25/11/2020)
VAAF-MIN de 2021 = R$4.462,83 (Portaria MEC/ME 10, de 20/12/2021)

Entretanto, a CNM ressalta que HÁ DÚVIDAS quanto à eficácia do critério de reajuste do piso nacional do magistério fixado na Lei 11.738/2008, por se referir ao Valor Anual Mínimo por Aluno (VAAF-MIN) definido nacionalmente nos termos da Lei 11.494/2007, de regulamentação do antigo Fundeb, expressamente revogada pela Lei 14.113/2020, do novo Fundeb.

Nesse cenário de incertezas, a CNM RECOMENDA cautela e prudência aos gestores municipais. A entidade estuda medidas que poderão ser tomadas e, por ora, considera que é mais sensato aguardar definição jurídica sobre a eficácia legal do critério de reajuste do piso previsto na Lei 11.738/08.

Congresso
Para solucionar a incompatibilidade entre o critério de reajuste e as finanças públicas, a Confederação reiteradamente buscou o Congresso Nacional para readequar a legislação. Medida antes necessária para buscar um equilíbrio financeiro e, mais recentemente, com mudanças na Lei do Fundeb, fundamental para a própria manutenção do reajuste do piso.

Em busca de uma solução, intensificamos o diálogo com o Congresso e reforçamos, em reuniões com o presidente da Câmara, Arthur Lira, a urgência de pautar e aprovar o Projeto de Lei (PL) 3.776/2008, de autoria do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que estabelece o INPC como indexador do piso. A proposta foi encaminhada aos parlamentares no mesmo ano da regulamentação do piso, mas segue sem a devida aprovação, apesar dos alertas constantes da Confederação.

Durante mobilização com mais de 800 prefeitos na Câmara, neste mês de dezembro, os gestores locais pediram, por ofício ao presidente da Casa, que o PL fosse levado à apreciação dos deputados federais. Isso não ocorreu e a entidade municipalista lamenta que o Congresso Nacional não tenha enfrentado a questão.

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Da Agência CNM de Notícias

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