CNM - CONQUISTA: CNM COMEMORA APROVAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO FUNDEB NA CÂMARA COM PONTOS DEFENDIDOS PELA ENTIDADE

Após forte articulação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quinta-feira, 16 de dezembro, o Projeto de Lei 3.418/2021, que atualiza a Lei 14.113/2020, de regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) sem as alterações realizadas no Senado e que traziam impactos negativos ao texto. A entidade atuou junto aos deputados a fim de garantir a celeridade na votação e a manutenção do texto aprovado na Casa. O texto segue para sanção presidencial.

Com propostas construídas e articuladas pela CNM, o texto compôs a pauta prioritária da Mobilização Municipalista comandada pelo presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, no Congresso e contou com a participação de quase 800 gestores municipais de todo o país. Dentre os pontos apresentados pela CNM e validados pelos parlamentares, estão: prorrogação dos prazos de transição para 2023; nova atualização da Lei em 2023 para valer em 2024; movimentação de recursos não exclusiva no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal; e novo conceito de profissionais de educação. 

Outro ponto de destaque proposto pela CNM é a previsão de que os indicadores de melhoria da aprendizagem, critério para repasse de recursos adicionais (complementação-VAAR), sejam definidos por regulamento no exercício financeiro de 2023. Isso é uma maneira de considerar os impactos da pandemia de Covid-19 nos resultados educacionais.

O texto amplia o conceito dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, incluindo no cômputo dos 70% todos os profissionais do magistério e de apoio técnico, operacional e administrativo em exercício nas redes de ensino - e não somente nas escolas. A medida valerá independentemente da formação dos profissionais, pois foi retirada a referência ao artigo 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). 

Também foi ampliada a data para o envio de informações de gastos realizados no penúltimo exercício financeiro para fins de definição do valor anual total por aluno (VAAT) para o exercício seguinte. Ao invés de 30 de abril, os Entes poderão alimentar os sistemas de informações (Siconfi e Siope) até 31 de agosto.

O presidente da CNM comemorou a aprovação e ressaltou a importância da mobilização dos gestores. "Essa semana foi decisiva para mostrar a força que os Municípios possuem. Apenas nos dois últimos dias conseguimos o avanço de matérias essenciais para as gestões locais. E isso só foi possível porque nos unimos novamente. Nos mobilizamos, falamos com deputados e senadores", disse.

Da Agência CNM de Notícias

INFORMATIVOS

  • Recibo de Prestação de Contas 2022

    Saiba mais ...

  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.167, DE 31 DE MARÇO DE 2023

    Saiba mais ...

  • Fiscalização aponta falta de medicamentos em quase metade das unidades de saúde

    Saiba mais ...

  • Carta Municipalista encerra a maior Marcha da história; anúncio de prorrogação da Lei de Licitações é destaque

    Saiba mais ...

  • Padilha reforça compromisso de prorrogação da Nova Lei de Licitações

    Saiba mais ...

  • TCE realiza fiscalização surpresa em 443 unidades de Saúde de 237 municípios

    Saiba mais ...

  • IEG-M 2022 e IEG-Prev 2023 - Dados do exercício de 2022 – Encerramento do prazo de preenchimento no dia 31/03/2023

    Saiba mais ...

  • Equilíbrio financeiro dos regimes previdenciários municipais é debatido na XXIV Marcha

    Saiba mais ...

  • CNM reivindica fonte para custeio do piso da enfermagem e prorrogação da nova lei de licitações em painel do Congresso

    Saiba mais ...

  • Último FPM de março será de R$ 4,5 bilhões e entra na quinta-feira, 30 de março

    Saiba mais ...

  • Contratação no Setor de Saúde é tema do PodContas

    Saiba mais ...

  • 26ª SECOFEM: evento presencial reuniu 300 pessoas para discutir Contabilidade Aplicada ao Setor Público

    Saiba mais ...

  • IEG-M 2022 e IEG-Prev 2023 - Dados do exercício de 2022 – Encerramento do prazo de preenchimento no dia 31/03/2023

    Saiba mais ...

  • Publicação repostas evento dia 17/03/2023 sobre Fase V - Repasses ao 3º Setor

    Saiba mais ...

  • Publicação dos documentos dos eventos dos dias 16 e 17/03/2023 (reformulação da Fase IV e Prestação de Contas da Fase V - Repasses ao 3º Setor)

    Saiba mais ...