CNM - ESTRATÉGIA PARA VIABILIZAR VOTAÇÕES NO CONGRESSO EM PROL DOS MUNICÍPIOS É DEBATIDA PELOS PREFEITOS EM MOBILIZAÇÃO

Convocado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), o movimento municipalista está mobilizado em Brasília para articular a votação de pautas prioritárias para os Municípios brasileiros. Na manhã desta quarta-feira, 15 de dezembro, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, os prefeitos alinharam a estratégia e os próximos passos da atuação em prol de propostas que impactam diretamente as finanças municipais.

Com auditório lotado, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, expôs preocupações com prazos regimentais que precisam ser vencidos na Câmara para pautar em Plenário itens fundamentais, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13, que isenta gestores municipais que não conseguiram investir o mínimo de 25% em educação em 2020 e 2021, diante da pandemia da Covid-19. “A pauta está andando em 80%. Avançamos em temas que ficaram anos parados aqui na Casa, como a PEC 122, que proíbe criação de encargos para os Municípios sem dizer qual é a fonte de custeio”, pontuou.

As duas PECs precisam de acordo entre os parlamentares para serem votadas ainda em 2021, uma vez que esta é a última semana de votação no Legislativo e é preciso acordo para quebrar prazos regimentais e antecipar o rito de análise no Plenário. Pela tarde, há reuniões previstas para tratar desses pontos e buscar consenso. No início da manhã, o presidente da CNM e a vice-presidente da entidade e prefeita de Feliz Deserto (AL), Rosiana Beltrão, estiveram na residência oficial do presidente da Câmara, Arthur Lira, para tratar da pauta municipalista e analisar a expectativa para as votações.

Propostas prioritárias
Em votação, com ampla maioria de votos, os gestores municipais decidiram solicitar à Câmara a inclusão na pauta do Plenário do Projeto de Lei 3.776/2008, que trata do piso do magistério. A Confederação encaminhou ofício ao presidente da Casa com a solicitação. O líder do governo, deputado Ricardo Barros, e o deputado Silvio Costa Filho, relator das PECs 122/2015 e 13/2021, participaram da mobilização nesta manhã, apoiando as pautas.

A CNM e o movimento municipalista estão mobilizados para conseguir a aprovação de proposições que impactam diretamente a administração municipal e a prestação de serviços à população. Também são temas prioritários a regulamentação do Fundeb (PL 3.418/2021) e a manutenção das Organizações Sociais fora do limite de despesas com pessoal (PDL 290/2019).

Informações técnicas
Durante a mobilização, a área técnica da CNM também atualizou os gestores sobre o balanço do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2021 e a expectativa para 2022. A previsão é que, no próximo ano, o Fundo some R$ 148,8 bilhões, quantia 5,8% maior do que os R$ 141,2 bilhões de 2021.

“Tivemos uma queda muito acentuada de abril a setembro de 2020, depois vieram medidas para recuperação e tivemos esse desempenho maior do que o esperado em 2021”, explicou o consultor da entidade Eduardo Stranz. Ele alertou ainda para que as gestões tenham cautela em 2022, uma vez que há o aumento de despesas com a inflação e o Fundo não terá o mesmo ritmo de crescimento.

Os consultores de Educação Mariza Abreu e de Previdência da CNM, Mário Rattes, também informaram os gestores sobre o encaminhamento de temas das áreas. Após conquista da CNM, com novo parcelamento das dívidas previdenciárias em 240 meses e redução de juros e multas, Rattes explicou quais são as regras, especialmente para os Municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que precisam se adaptar a Reforma da Previdência para ter acesso ao benefício.

Da Agência CNM de Notícias

INFORMATIVOS

  • CNM - NOVO PRAZO PARA APRESENTAR DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS É MAIS UMA CONQUISTA MUNICIPALISTA

    Saiba mais ...

  • FNDE - PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS TERMOS DE COMPROMISSO FIRMADOS COM O FNDE TEM PRAZOS PRORROGADOS

    Saiba mais ...

  • DOU - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.932, DE 3 DE ABRIL DE 2020

    Saiba mais ...

  • CNM - NOTA TÉCNICA DA CNM EXPLICA COMO USAR RECURSOS DA SAÚDE NAS AÇÕES CONTRA A COVID-19

    Saiba mais ...

  • TCESP - REGRAS PARA SESSÕES DE VIDEOCONFERÊNCIA E SUSTENTAÇÕES ORAIS

    Saiba mais ...

  • PLANALTO - DECRETO Nº 10.323, DE 17 DE ABRIL DE 2020

    Saiba mais ...

  • AUDESP - ATUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS AUDESP

    Saiba mais ...

  • CNM - SEGUNDO DECÊNDIO DO FPM DE ABRIL CAI NA SEGUNDA, 20, COM CRESCIMENTO TÍMIDO

    Saiba mais ...

  • AUDESP - DEFINIÇÃO DOS TERMOS UTILIZADOS NO DREI – DEMONSTRATIVO DA RENTABILIDADE E EVOLUÇÃO DA CARTEIRA DE INVESTIMENTOS – RPPS (MUNICIPAIS)

    Saiba mais ...

  • CNM - ORGANIZAÇÕES E ÓRGÃOS DE CONTROLE ORIENTAM MUNICÍPIOS PARA CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DURANTE PANDEMIA

    Saiba mais ...

  • PLANALTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 15 DE ABRIL DE 2020

    Saiba mais ...

  • CNM - PORTARIA PRORROGA PRAZO PARA MUNICÍPIOS PRESTAREM INFORMAÇÕES DOS RPPS

    Saiba mais ...

  • CNM - PRIMEIRA PARCELA DE RECOMPOSIÇÃO DO FPM SERÁ PAGA NESTA TERÇA, 14.

    Saiba mais ...

  • TCESP - SESSÕES DE JULGAMENTO COM USO DE VIDEOCONFERÊNCIA

    Saiba mais ...

  • CNM - GOVERNO FEDERAL NÃO PODE PROIBIR MUNICÍPIOS DE ADOTAREM AÇÕES DE ISOLAMENTO SOCIAL; DIZ STF

    Saiba mais ...