CNM - CONQUISTA: NOVO PARCELAMENTO DE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS DOS MUNICÍPIOS SERÁ PROMULGADO NESTA QUARTA, 8 DE DEZEMBRO
Após forte articulação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para viabilizar o pleito, o novo parcelamento das dívidas previdenciárias dos Entes locais em até 240 meses será promulgado pelo Congresso Nacional nesta quarta-feira, 8 de dezembro. A medida foi anunciada pelos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
Com o acordo firmado pelas duas Casas, será possível promulgar parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, chamada PEC dos Precatórios, onde o reparcelamento das dívidas municipais com a Previdência está previsto. Assim, o texto já aprovado pela Câmara e pelo Senado será transformado em lei (Emenda Constitucional) por meio da promulgação. Já os trechos modificados ou acrescentados pelos senadores permanecem aguardando nova votação na Câmara.
A entidade municipalista celebra a conquista, que, apenas no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), reduzirá o impacto financeiro nas contas municipais em R$ 36 bilhões. Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, o ágil encaminhamento é resultado do diálogo aberto com os parlamentares e da atuação do movimento.
“Conversamos diretamente com os parlamentares, reunimos centenas de prefeitos no Congresso para tratar do assunto e mostrar a necessidade da medida. Foi assim que os deputados aprovaram nosso pleito e que os senadores mantiveram o texto sem alterações”, celebra.
O anúncio do acordo ocorreu na noite desta terça-feira, 7, na residência oficial do presidente da Câmara. No fim da tarde, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, esteve reunido no local com Arthur Lira para alinhar pautas municipalistas prioritárias e que encabeçam a Mobilização Municipalista convocada pela Confederação para 14 e 15 de dezembro no Congresso. Na ocisão, o líder municipalista foi informado dos encaminhamentos para promulgação da PEC.
Reparcelamento
INFORMATIVOS
-
Primeiro repasse do FPM de fevereiro apresenta crescimento; CNM divulga estimativa por coeficiente
Saiba mais ... -
Prazo para prestação de contas da execução do transporte escolar em 2023 termina no dia 28 de fevereiro
Saiba mais ... -
Conselho Nacional de Contabilidade Municipal vai propor mudança em regra para operações de crédito
Saiba mais ... -
Municípios devem enviar informações detalhadas para esclarecer dúvidas sobre a Nota Fiscal de Serviço eletrônica
Saiba mais ... -
Entes federados têm até a próxima terça para responder diligências de adesão ao Pacto Nacional de Retomada de Obras da Educação
Saiba mais ... -
CNM cria grupos virtuais para que servidores municipais participem de debates sobre a Reforma Tributária
Saiba mais ... -
Sistema Audesp Fase V e SISRTS
Saiba mais ... -
Adesão ao programa Mais Saúde com Agente pode ser feita pelos Municípios até 8 de fevereiro
Saiba mais ... -
Diário Oficial da União prorroga as atividades do Grupo de Trabalho Interinstitucional
Saiba mais ... -
Quase cinco mil Municípios estão com risco de suspensão do FPM
Saiba mais ... -
Resolução nº 1, de 31 de janeiro de 2024 (última modificação em 02/02/2024)
Saiba mais ... -
Entidades proibidas de novos repasses
Saiba mais ... -
Validação de dados do Ensino com o SIOPE/SICONF/FNDE
Saiba mais ... -
CNM alerta que reajuste do piso do magistério permanece sem eficácia legal
Saiba mais ... -
CNM lança edital de boas práticas de consórcios públicos
Saiba mais ...