CNM - SENADO APROVA REPARCELAMENTO DE DÍVIDAS DOS MUNICÍPIOS NA PEC DOS PRECATÓRIOS E TEXTO VOLTA À CÂMARA
O Plenário do Senado aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021 mantendo pleito da Confederação Nacional de Municípios (CNM) por um novo parcelamento das dívidas previdenciárias dos Entes locais. Nesta quinta-feira, 2 de dezembro, os senadores deram aval ao relatório da chamada PEC dos Precatórios. Como houve alterações no texto, a PEC retorna para análise da Câmara dos Deputados.
Pela estimativa da CNM, a medida reduzirá as dívidas previdenciárias dos Municípios em pelo menos R$ 36 bilhões no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Além de parcelar o montante devido em até 240 meses, a proposta trata da redução de 40% das multas de mora, de ofício e isoladas, de 80% dos juros de mora, de 40% dos encargos legais e de 25% dos honorários advocatícios. “Esse é um avanço muito importante para o movimento municipalista, resultado da nossa mobilização para garantir um cenário de melhor controle das finanças para as gestões locais”, avalia o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski.
Na aprovação do texto do relator, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), tanto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) quanto no Plenário do Senado, a CNM atuou pela aprovação de emenda que aprimorasse o texto em relação aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). De autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS), a emenda atendia à demanda da entidade municipalista para estender as regras da Reforma da Previdência aos Municípios com RPPS, o que permitiria a inclusão de todos no reparcelamento.
No entanto, como a medida não foi aceita pelo Senado, segue a regra de que os Entes locais com RPPS precisam, por conta própria, se enquadrar em requisitos exigidos na última Reforma da Previdência e de autorização em lei específica para parcelar os débitos também em 240 meses. Para todos os Municípios aptos ao reparcelamento - no RGPS ou RPPS - serão válidos os débitos com vencimento até 31 de outubro de 2021, e a formalização do novo parcelamento deverá ocorrer até 30 de junho de 2022.
Após forte mobilização municipalista de apoio ao novo parcelamento dos débitos previdenciários, a PEC dos Precatórios (PEC 23/2021) foi aprovada pelos deputados federais. A Câmara votou a proposta em Plenário durante mobilização liderada pelo presidente Paulo Ziulkoski, em 9 de novembro, que reuniu centenas de prefeitos nos corredores da Casa e no Salão Verde.
Para acompanhar a análise do tema, que retorna à Câmara, e outras pautas prioritárias para os Municípios que aguardam análise dos parlamentares, a CNM tem mobilização convocada para 14 e 15 de dezembro em Brasília. As inscrições, as pautas que são prioridade no Senado e na Câmara e as orientações para participar estão abertas no site entidade.
INFORMATIVOS
-
Levantamento sobre “Atos de Violência contra Mulher”, por meio de questionário que abrangerá todas as Delegacias de Polícia, Prefeituras Municipais e áreas da saúde e assistência social...
Saiba mais ... -
Levantamento relativo à rede escolar estadual e municipal, para apurar o fornecimento de água, sua potabilidade e as condições sanitárias existentes
Saiba mais ... -
Torna público que terá início, no dia 29/11/2022, a 1ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno
Saiba mais ... -
Municípios recebem 2ª parcela do FPM nesta sexta, 18
Saiba mais ... -
Total movimentação de processos em tramitação relativa aos nove primeiros meses em todas as dependências da Casa
Saiba mais ... -
ALERTAS de que trata o parágrafo 1º do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal relativos ao quarto bimestre (RRO) e segundo quadrimestre (RGF) do ano de 2022 das Câmaras e Prefeituras Mun
Saiba mais ... -
AUDESP – FASE V-Repasses Públicos ao Terceiro Setor - Ajustes
Saiba mais ... -
Listas de Exames Prévios de Editais Submetidas ao Tribunal Pleno- Sessão de 09/11/2022
Saiba mais ... -
Volume de processos julgados no 3° TRIMESTRE do exercício de 2022, pelo Tribunal Pleno, pelas Câmaras e por Julgador Singular
Saiba mais ... -
Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 05/11/2022
Saiba mais ... -
Proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios até que regularizem sua situação perante este Tribunal
Saiba mais ... -
Nota Técnica SEI nº 40082/2022/ME - Contabilização dos Recursos Recebidos da União em decorrência da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022.
Saiba mais ... -
Total movimentação de processos em tramitação relativa aos oito primeiros meses em todas as dependências da Casa
Saiba mais ... -
Listas de Exames Prévios de Editais
Saiba mais ... -
Listas de Exames Prévios de Editais Submetidas ao Tribunal Pleno - Sessão de 19/10/2022
Saiba mais ...
