CNM - COM PARTICIPAÇÃO DA CNM, PRAZO DOS PLANOS DE MOBILIDADE É TEMA DA PRIMEIRA REUNIÃO DO FÓRUM CONSULTIVO DO MDR
O Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana, que é um pleito do movimento municipalista, teve sua primeira reunião no dia 27 de outubro e contou com a participação de diversos agentes do setor para debater os principais desafios sobre os prazos dos planos, auxílio emergencial do transporte e o marco regulatório para o setor. A analista de mobilidade da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Luma Costa, alertou sobre os desafios dos Municípios que ainda não elaboraram o plano de mobilidade, dentre eles estão, a crise econômica, limitação de despesas, contratações e de endividamento; o aumento com as despesas durante a pandemia; as limitações técnicas e financeiras; direcionamento de emendas por parte dos parlamentares; a atualização dos planos diretores, aos quais os planos de mobilidade devem se alinhar; além das dificuldades, em meio a pandemia, de realização de audiências públicas.
O prazo para os Municípios acima de 250 mil habitantes termina em abril de 2022 e a penalização após este período é o impedimento de receber recursos para mobilidade, incluindo emendas parlamentares. Dos Municípios citados acima, 27 ainda não iniciaram a elaboração do plano. A CNM alerta para os gestores iniciarem a elaboração utilizando o sistema gratuito do MDR, que permite a emissão de uma minuta que pode ser debatida e votada na câmara municipal. Acesse aqui.
Marco Legal do Transporte Público Coletivo
O financiamento eficiente da infraestrutura para a mobilidade também deve envolver um conjunto de políticas, nos três níveis de governo, por meio de programas federais que contemplem a infraestrutura, planejamento e sistemas de mobilidade. O Marco Legal para o setor está sendo debatido, juntamente com a criação de uma Agência Executiva Federal para Transporte e Mobilidade, para pensar nesses assuntos mais estruturais e de médio e longo prazo no contexto da mobilidade.
O marco legal então faz parte de uma dimensão mais estruturante, uma espécie de matriz para debate e elaboração de minuta de lei com proposta de alteração da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU). E, em caráter emergencial, a curto prazo, houve a necessidade de estruturação de uma proposta de auxílio emergencial para o transporte de pessoas de baixa renda.
O auxílio implicaria retomada dos empregos possibilitando que esse público alvo acessem o transporte em busca de uma oportunidade. Ressaltada a importância de fazer propostas nesse sentido, foi proposto pensar em múltiplas estratégias e colocar em evidência no Marco Legal para que sejam colocadas em prática futuramente.
Desafios na mobilidade e os impactos na pandemia
A CNM publicou recentemente um estudo, na Revista Monitor, sobre os impactos na mobilidade durante a pandemia e os efeitos que podem permanecer posteriormente. O estudo destaca a redução na demanda do transporte público, que aumentou os gastos, além de casos de Municípios que assumiram 100% das despesas do serviço. Mesmo com todos os desafios, alguns Municípios adotaram medidas de incentivo aos deslocamentos por bicicleta e a pé. Acesse aqui.
INFORMATIVOS
-
Publicação Regras de Validação 47.4.60 e 47.4.61.
Saiba mais ... -
Alerta sobre o Programa Nacional de Imunização
Saiba mais ... -
Listas de Exames Prévios de Editais Submetidas ao Tribunal Pleno - Sessão de 05/10/2022
Saiba mais ... -
Resenha Diária - Planalto - 06 de outubro de 2022
Saiba mais ... -
Órgãos ou Entidades proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições.
Saiba mais ... -
Consórcio potencializa ações de turismo, cultura e esportes em Municípios paulistas
Saiba mais ... -
Listas de Exames Prévios de Editais Submetidas ao Pleno - Sessão de 28/09/2022
Saiba mais ... -
Publicação traz definição de procedimentos de homologação dos Sistemas Eletrônicos
Saiba mais ... -
Resenha Diária - Planalto
Saiba mais ... -
Listas de Exames Prévios de Editais - Sessão de 21/09/2022
Saiba mais ... -
Registro da cota-parte extraordinária de setembro (FPM) - EC 112/2021
Saiba mais ... -
Comunicado aos municípios com estabelecimento penal instalado em sua área geográfica
Saiba mais ... -
Comunica a desnecessisade do Estado e dos Municípios, além de suas autarquias e fundações, indicarem os valores relativos ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF)
Saiba mais ... -
Comunica que se encontra disponível o Formulário para Diagnóstico da Transparência Pública
Saiba mais ... -
Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 17/09/2022
Saiba mais ...
