CNM - FUNDEB: PUBLICADA PORTARIA QUE REGULAMENTA REDE DE CONHECIMENTO

O Ministério da Educação (MEC) publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria 565/2021 para instituir e regulamentar a atuação da Rede de Conhecimento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Esse ato está previsto na Lei 14.113/2020 e no Decreto 10.656/2021, que regulamentam o novo Fundeb.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que a Rede de Conhecimento tem por objetivo discutir os desafios enfrentados e as possibilidades de ação sobre os gastos públicos do Fundeb. Também pretende alcançar mais eficiência e formular propostas de padrões, políticas, guias e manuais, além de identificar novas tecnologias para o fornecimento de informações, controle e a participação social por meios digitais.

A Portaria 565/2021 passa ter vigência no início de novembro e institui a Rede de Conhecimento nas esferas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a fim de gerar competências para compartilhar, disseminar conhecimento e experiências sobre políticas de financiamento da educação básica pública.

No entanto, a CNM considera importante que os gestores acompanhem as tratativas relativas ao Fundeb. A entidade tem participado ativamente de diversos debates sobre o financiamento da educação no Brasil e defendido a ampla discussão da Lei 14.113/2020. A Confederação entende que a legislação foi aprovada às pressas como forma de garantir a manutenção do Fundo e, por isso, muitos pontos ainda precisam ser ajustados para melhor utilização dos recursos.

Da Agência CNM de Notícias

INFORMATIVOS

  • Prazos processuais do Tribunal de Contas do Estado serão retomados no dia 23

    Saiba mais ...

  • FPM: entenda como o repasse do segundo decêndio pode sofrer alterações após decisão do TCU

    Saiba mais ...

  • Conselho Político se reúne para definir prioridades para 2023 e pontos da Marcha

    Saiba mais ...

  • Prazo para enviar ao Siops dados do último bimestre de 2022 encerra em 30 de janeiro

    Saiba mais ...

  • CNM alerta que reajuste do piso do magistério não tem base legal e orienta cautela aos gestores municipais

    Saiba mais ...

  • LEI Nº 14.535, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.

    Saiba mais ...

  • Publicação das Regras de Validação - Sistema AUDESP - 2023

    Saiba mais ...

  • CGOA disponibiliza modelo de leiaute de uso facultativo e prorroga prazo de entrega do sistema para homologação

    Saiba mais ...

  • Receita Federal prorroga prazo de entrega de informações de processos trabalhistas na DCTFWeb; CNM orienta sobre eSocial

    Saiba mais ...

  • TCE realizará ciclo de aperfeiçoamento pessoal para servidores em fevereiro

    Saiba mais ...

  • Curso: Previdência Complementar para Servidores Públicos

    Saiba mais ...

  • TCESP e Sebrae-SP realizam encontro com gestores públicos no dia 19

    Saiba mais ...

  • Prorrogado prazo para prestação de contas da Lei Aldir Blanc

    Saiba mais ...

  • LEI Nº 14.529, DE 10 DE JANEIRO DE 2023

    Saiba mais ...

  • PORTARIA GM/MS Nº 7, DE 9 DE JANEIRO DE 2023

    Saiba mais ...