CNM - ATUALIZAÇÃO DO FUNDEB: CNM APRESENTA PONTOS QUE PREOCUPAM MUNICÍPIOS EM AUDIÊNCIA NO SENADO

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi mais uma vez tema de debate no Congresso Nacional e a defesa dos interesses dos Municípios no tema foi defendida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). A consultora Mariza Abreu representou a Confederação na audiência pública da Comissão de Educação (CE) do Senado Federal nesta quinta-feira, 21 de outubro - um pedido (REQ 14/2021) do senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Na justificativa do requerimento, o parlamentar avaliou que a regulamentação do Fundeb, prevista na Lei 14.113/2020, abre grandes expectativas para o financiamento do setor educacional nas próximas décadas, mas, diante da complexidade do tema, a própria norma previu uma atualização a ser realizada até 31 de outubro deste ano, em relação às ponderações de valor anual por aluno por etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimentos de ensino, às novas ponderações por nível socioeconômico dos alunos e indicadores fiscais e indicador de educação infnatil. O parlamentar lembra que a legislação também terá que dar conta de uma série de ajustes operacionais do Fundo.

Diante do cenário, a especialista da CNM manifestou a posição dos Municípios pela prorrogação das regras de transição. “Esse Fundeb é permanente, vamos devagar com o andor. Se a lei previu sua própria atualização até 31 de outubro deste ano, faltam apenas 10 dias, não dá mais tempo de fazer um aperfeiçoamento da Lei com qualidade técnica e um debate político sensato”, queixou-se Mariza. Ela lembrou ainda as complexidades do próximo ano, que terá eleição do Executivo e do Legislativo federais.

“O mais prudente, e parece que isso está consensuado nos três projetos que já foram apresentados, é prorrogar as regras de transição previstas para o ano de 2021 para os exercícios de 2022 e 2023 e atualizar a Lei no primeiro ano do próximo governo. Enquanto isso, dá tempo do governo federal fazer os estudos técnicos necessários. E fazer essa atualização de uma forma mais consequente”, destacou a especialista, ao apresentar a sugestão da CNM.

A especialista da CNM explicou os principais pontos previstos nas propostas que foram sugeridas pela entidade e que são defendidos pelo movimento municipalista, são elas:

• alteração da questão das contas bancárias e do conceito de profissionais de educação;
• a partir de 2022, retirada das transferências universais do cálculo do VAAT;
• prorrogação das regras de transição de 2021 para 2022 e 2023;
• atualização da lei até 31 de outubro de 2023 para vigência em 2024; e
• para 2023, indicadores do VAAR definidos excepcionalmente por regulamento.

Já sobre a proposta da deputada Professora Dorinha, Mariza destacou que a CNM avaliou que ela contempla boa parte das sugestões da CNM. “Embora tenha alguns pontos que a gente discorda, ele contempla a maioria das nossas propostas”, disse.

A consultora explicou que a diferença entre os dois projetos, propostos pela CNM, e o apresentado pela deputada Professora Dorinha é ao local de atuação dos profissionais da educação. “Para nós é na rede de ensino, incluindo as escolas e órgãos de gestão. O texto da deputada restringe às escolas, mas o nosso argumento é que as escolas não funcionam sem os órgãos de gestão”, disse a especialista. Para finalizar a apresentação, Mariza mostrou aos senadores que a CNM é a favor da maioria dos pontos do projeto da deputada que não constam nos outros dois PLs, e também destacou os pontos que a CNM manifesta posição contrária.