CNM - MUNICÍPIOS DEVEM PARTICIPAR DE PESQUISA SOBRE CADASTRO IMOBILIÁRIO DA RFB, RECOMENDA CNM

Os gestores municipais devem participar da pesquisa sobre cadastro imobiliário da Receita Federal do Brasil (RFB), que propõe apresentar um diagnóstico inédito e identificar as distintas infraestruturas dos cadastros de imóveis dos Municípios. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda a participação dos gestores municipais na pesquisa.

A entidade explica a importância da medida, que prevê qualificar os mecanismos de integração dos cadastros de imóveis municipais no Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). Também aprimorar as políticas públicas de acesso a programas de financiamento para modernização dos cadastros imobiliários integrados com as atualizações cadastrais.

Para as áreas de Planejamento Territorial e Finanças da Confederação, a iniciativa contribuirá para a implementação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), instituído pela Instrução Normativa (IN) RFB 2.030/2021. O mapeamento possibilitará também conhecer a realidade cadastral dos imóveis do país, principalmente em relação à qualidade das informações georreferenciadas.

Pela primeira vez, o país terá um banco de dados de imóveis urbanos e rurais de responsabilidade exclusiva das prefeituras — transmissão de informações dos imóveis urbanos. Os rurais cabem às entidades designadas por lei detentoras dos cadastros rurais. A Confederação reforça que o cadastro nacional apresentará a função de um unificador nacional.

A inscrição de imóveis no CIB não gera qualquer direito de propriedade, domínio útil ou posse e o cadastro nacional não substitui as competências das prefeituras. Dessa forma, os Municípios continuarão a exercer suas atribuições legais de legislação urbana, bem como os cartórios de registro de imóveis.

Planejamento e prazos
Os cadastros georreferenciados são fundamentais para o planejamento e gestão de informações territoriais, explica a área técnica da CNM. Os benefícios abrangem os tributários urbanos de recadastramento dos imóveis desde a redução da burocracia para licenças urbanísticas; monitoramento do crescimento e ordenamento do território; prevenção de ocupação em áreas de risco; fiscalização e transparência para a população; integração com políticas de saúde, sociais e de desenvolvimento urbano; e outros serviços por meio da integração com informações multifinalitárias.

A entidade destaca ainda que a base para os futuros cadastros multifinalitário somente é viável com a base imobiliária georreferenciada. A participação dos Municípios é voluntária, para responder à pesquisa. As informações serão consolidadas pela Receita Federal e posteriormente compartilhadas com os Municípios participantes.

INFORMATIVOS

  • CNM - PUBLICADA ALTERAÇÃO QUE PERMITE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDEB DO BB OU CEF PARA OUTROS BANCOS

    Saiba mais ...

  • CNM - CNM TRAZ ORIENTAÇÕES SOBRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM EDIÇÃO DOS SEMINÁRIOS TÉCNICOS

    Saiba mais ...

  • CNM - SENADO APROVA PROJETO QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

    Saiba mais ...

  • GOVERNO FEDERAL - MINISTÉRIO DA ECONOMIA APRESENTA OS PRIMEIROS RESULTADOS DO ÍNDICE DE CONCORRÊNCIA DOS MUNICÍPIOS

    Saiba mais ...

  • CNM - CNM PARTICIPA DE SEMINÁRIO SOBRE PPP EM ILUMINAÇÃO PÚBLICA NESTA SEXTA-FEIRA (25)

    Saiba mais ...

  • CNM - ZIULKOSKI CONVOCA PREFEITOS E GESTORES MUNICIPAIS PARA PARTICIPAREM DA XXIII MARCHA

    Saiba mais ...

  • TCESP - TCESP APRESENTA PAINEL COM DADOS DO TERCEIRO SETOR NOS ESTADO E NOS MUNICÍPIOS

    Saiba mais ...

  • TCESP - EM SÃO PAULO, 8.426 ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR CONSOMEM MAIS DE R$ 82 BILHÕES

    Saiba mais ...

  • CNM - EM FÓRUM DE GOVERNADORES, ZIULKOSKI PEDE INTEGRAÇÃO ENTRE ESTADOS E MUNICÍPIOS

    Saiba mais ...

  • CNM - AGROBUSINESS SERÁ DEBATIDO NOS SEMINÁRIOS TÉCNICOS DO DIA 29 DE MARÇO

    Saiba mais ...

  • CNM - COMO MODELO DE DIRETRIZES AOS GESTORES, MANDALA CNM FOI APRESENTADA NO LANÇAMENTO DA NORMA NBR ISO 18091:2022

    Saiba mais ...

  • CNM - EM SEMINÁRIOS TÉCNICOS, CNM IRÁ ORIENTAR MUNICÍPIOS SOBRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

    Saiba mais ...

  • TCESP - ARTIGO: O PAPEL DOS MUNICÍPIOS NA EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA

    Saiba mais ...

  • CNM - DIA MUNDIAL DA ÁGUA: CNM REFORÇA COMPETÊNCIA MUNICIPAL EM RECURSOS HÍDRICOS

    Saiba mais ...

  • CNM - MANDALA ODS SERÁ APRESENTADA NO LANÇAMENTO DA NORMA ABNT NBR ISO 18091

    Saiba mais ...