CNM - NOVO MANUAL DE INSTRUÇÃO DE PLEITOS ORIENTA GESTORES SOBRE CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

A nova versão do Manual para Instrução de Pleitos (MIP) está disponível para download. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que a publicação estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União.


As principais mudanças desta edição são:

  • inclusão da seção 4.4.1, sobre o procedimento da STN de verificação das despesas com pessoal;
  • nova versão do modelo de lei autorizadora para operações de crédito tratadas no art. 23 da LC 178/2021;
  • inclusão, na seção 7.1, de caixa de atenção sobre o campo "Informações sobre o interessado" da aba "Checklist" e a possibilidade dele conter informações sobre decisões judiciais;
  • na seção 4.2.3, aprimoramento do texto explicativo sobre os "Critérios de projeção da RCL";
  • na seção 1.5, foi incluída explicação do status "Sobrestado";
  • os modelos de contrato de garantia e de contragarantia foram atualizados; e
  • melhorias e ajustes de redação e estilo.


A CNM destaca ainda uma importante conquista para o movimento municipalista, que foi a revogação da suspensão das análises de capacidade de pagamento e concessão de novas autorizações de empréstimos e financiamentos. A solicitação da CNM, atendida pelo Ministério da Economia com a publicação da Portaria 11.538/2021, ocorreu por entender que a suspensão do processo, enquanto não tiver um novo modelo de cálculo, provoca perda de contratos de operação de crédito de parte dos Municípios.

Para a entidade, a metodologia precisava ser substituída e não houve nenhuma comunicação prévia para que os Municípios pudessem se preparar tanto financeiramente quanto de pessoal para iniciar os processos. Leia mais aqui.

Da Agência CNM de Notícias

INFORMATIVOS

  • TCESP - COMUNICADO SDG 16/2017 - REMESSA DAS INFORMAÇÕES DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E EXECUÇÃO CONTRATUAL

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  • CNM - ATENÇÃO GESTORES: ABERTO PRAZO PARA PRIMEIRA ETAPA DO CENSO ESCOLAR 2017

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  • AUDESP - RELATÓRIO DE INSTRUÇÃO E ALERTAS RELATIVOS A 05/2017

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  • AUDESP - DEMONSTRATIVOS AUDESP 2017

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  • CNM - PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE MERENDA E TRANSPORTE ESCOLAR ESTÁ PRESTES A ENCERRAR

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  • CNM - TERMINA NESTA SEMANA PRAZO PARA PREENCHIMENTO DO PLANO DE AÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 2017

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  • CNM - PORTARIA DIVULGA NOVAS REGRAS DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA 2017

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  • STN – STN ABRE CONSULTA PÚBLICA SOBRE NOVA FORMA DE AVALIAÇÃO DE CAPACIDADE DE PAGAMENTO DOS MUNICÍPIOS

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  • AUDESP – DEMONSTRATIVOS E PLANO DE CONTAS AUDESP 2017

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  • COMUNICADO SDG 13/2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)

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  • PREVIDENCIA – PRORROGAÇÃO DAIR E PARCELAMENTO ESPECIAL

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  • TCESP – TRIBUNAL OFERECERÁ CAPACITAÇÃO SOBRE FASE IV DA AUDESP NA CAPITAL

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  • AUDESP - COMUNICADO TERMOS ADITIVOS FASE IV - SISTEMA AUDESP

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  • FNDE - CARTILHA PARA CONSELHEIROS SERÁ DISTRIBUÍDA A TODAS PREFEITURAS

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  • PLANALTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 778, DE 16 DE MAIO DE 2017

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