CNM - REPRESENTANTES DO BB PEDEM QUE MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB CONTINUEM PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Atendendo à solicitação de audiência feita do Banco do Brasil (BB), o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, recebeu nesta terça-feira, 14 de setembro, na sede da entidade, representantes da instituição financeira para tratar dispositivo da Lei 14.113/2020 do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Os visitantes solicitaram ao líder municipalista atuação pela manutenção da obrigatoriedade de a movimentação dos recursos do Fundeb ocorrer apenas pelo BB e Caixa Econômica Federal (CEF).

De acordo com a Lei, que precisa ser regulamentada até o dia 31 de outubro deste ano, os recursos procedentes do Fundeb serão distribuídos de forma automática - sem necessidade de autorização ou convênios para esse fim - e periódica, mediante crédito na conta específica de cada governo estadual e municipal. Na ocasião, o gerente - executivo do BB, Luiz Gustavo Hokumura e o diretor - executivo Luiz Batista solicitaram o apoio da CNM pela manutenção dessa obrigatoriedade.

A entidade tem atuado pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 2.751/2021, que trata da regulamentação do Fundeb e tem como autor da proposta o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). A CNM propôs a retirada da obrigatoriedade da movimentação dos recursos no BB e na CEF por conta de problemas que ocorreram com os Municípios e com os servidores da Educação em razão do fechamento de agências no interior. Nessas situações, o servidor teve que solicitar a portabilidade da conta.

Além desse ponto, a Confederação enfatizou que milhares de Municípios fizeram a venda da folha de pagamento para bancos privados. Com a Lei 14.113/2020, essas instituições financeiras privadas estão procurando os gestores para renegociarem a venda da folha do magistério, já que a legislação estabelece que os recursos da folha do magistério têm que ser movimentados pelo BB e CEF. A Confederação e os representantes do BB devem se reunir novamente para tratar desse ponto e de outras demandas municipais.

INFORMATIVOS

  • Levantamento sobre “Atos de Violência contra Mulher”, por meio de questionário que abrangerá todas as Delegacias de Polícia, Prefeituras Municipais e áreas da saúde e assistência social...

    Saiba mais ...

  • Levantamento relativo à rede escolar estadual e municipal, para apurar o fornecimento de água, sua potabilidade e as condições sanitárias existentes

    Saiba mais ...

  • Torna público que terá início, no dia 29/11/2022, a 1ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno

    Saiba mais ...

  • Municípios recebem 2ª parcela do FPM nesta sexta, 18

    Saiba mais ...

  • Total movimentação de processos em tramitação relativa aos nove primeiros meses em todas as dependências da Casa

    Saiba mais ...

  • ALERTAS de que trata o parágrafo 1º do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal relativos ao quarto bimestre (RRO) e segundo quadrimestre (RGF) do ano de 2022 das Câmaras e Prefeituras Mun

    Saiba mais ...

  • AUDESP – FASE V-Repasses Públicos ao Terceiro Setor - Ajustes

    Saiba mais ...

  • Listas de Exames Prévios de Editais Submetidas ao Tribunal Pleno- Sessão de 09/11/2022

    Saiba mais ...

  • Volume de processos julgados no 3° TRIMESTRE do exercício de 2022, pelo Tribunal Pleno, pelas Câmaras e por Julgador Singular

    Saiba mais ...

  • Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 05/11/2022

    Saiba mais ...

  • Proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios até que regularizem sua situação perante este Tribunal

    Saiba mais ...

  • Nota Técnica SEI nº 40082/2022/ME - Contabilização dos Recursos Recebidos da União em decorrência da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022.

    Saiba mais ...

  • Total movimentação de processos em tramitação relativa aos oito primeiros meses em todas as dependências da Casa

    Saiba mais ...

  • Listas de Exames Prévios de Editais

    Saiba mais ...

  • Listas de Exames Prévios de Editais Submetidas ao Tribunal Pleno - Sessão de 19/10/2022

    Saiba mais ...