CNM - REPRESENTANTES DO BB PEDEM QUE MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB CONTINUEM PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Atendendo à solicitação de audiência feita do Banco do Brasil (BB), o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, recebeu nesta terça-feira, 14 de setembro, na sede da entidade, representantes da instituição financeira para tratar dispositivo da Lei 14.113/2020 do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Os visitantes solicitaram ao líder municipalista atuação pela manutenção da obrigatoriedade de a movimentação dos recursos do Fundeb ocorrer apenas pelo BB e Caixa Econômica Federal (CEF).

De acordo com a Lei, que precisa ser regulamentada até o dia 31 de outubro deste ano, os recursos procedentes do Fundeb serão distribuídos de forma automática - sem necessidade de autorização ou convênios para esse fim - e periódica, mediante crédito na conta específica de cada governo estadual e municipal. Na ocasião, o gerente - executivo do BB, Luiz Gustavo Hokumura e o diretor - executivo Luiz Batista solicitaram o apoio da CNM pela manutenção dessa obrigatoriedade.

A entidade tem atuado pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 2.751/2021, que trata da regulamentação do Fundeb e tem como autor da proposta o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). A CNM propôs a retirada da obrigatoriedade da movimentação dos recursos no BB e na CEF por conta de problemas que ocorreram com os Municípios e com os servidores da Educação em razão do fechamento de agências no interior. Nessas situações, o servidor teve que solicitar a portabilidade da conta.

Além desse ponto, a Confederação enfatizou que milhares de Municípios fizeram a venda da folha de pagamento para bancos privados. Com a Lei 14.113/2020, essas instituições financeiras privadas estão procurando os gestores para renegociarem a venda da folha do magistério, já que a legislação estabelece que os recursos da folha do magistério têm que ser movimentados pelo BB e CEF. A Confederação e os representantes do BB devem se reunir novamente para tratar desse ponto e de outras demandas municipais.

INFORMATIVOS

  • CNM - PUBLICAÇÃO ALTERA NORMAS DE CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS

    Saiba mais ...

  • CNM - CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DEVEM ATUALIZAR CADASTRO ON-LINE ATÉ 31 DE MARÇO

    Saiba mais ...

  • AUDESP - ALTERAÇÕES/MELHORIAS DA FASE IV DO SISTEMA AUDESP

    Saiba mais ...

  • TCESP -PREFEITURAS TÊM ATÉ O DIA 27 PARA ENVIAR AO TCE DADOS SOBRE PREVIDÊNCIA

    Saiba mais ...

  • AUDESP - DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS - 2019-2020

    Saiba mais ...

  • CNM - RECURSOS PARA INFORMATIZAÇÃO DAS EQUIPES DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE ESTÃO DISPONÍVEIS

    Saiba mais ...

  • CNM - MUNICÍPIOS RECEBEM NESTE MÊS DOIS REPASSES DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB

    Saiba mais ...

  • AUDESP - NOVO DOCUMENTO DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS PREVISTAS E ARRECADADAS PELO RPPS (DRPA) - ÁREA MUNICIPAL

    Saiba mais ...

  • CNM - PROBLEMAS NO SISTEMA DO SERPRO PROVOCAM ATRASOS EM REPASSES AOS MUNICÍPIOS

    Saiba mais ...

  • AUDESP - XSD'S 2020 - ATOS DE PESSOAL

    Saiba mais ...

  • AUDESP - PUBLICAÇÃO XSD´S BALANCETES MÊS 13 E MÊS 14

    Saiba mais ...

  • AUDESP - UTILIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO GENÉRICA E DA IDENTIFICAÇÃO ESPECIAL NOS REGISTROS CONTÁBEIS ENVIADOS AO SISTEMA AUDESP

    Saiba mais ...

  • AUDESP - RETORNO DO SISTEMA DE QUESTIONÁRIOS - IEG-M 2020

    Saiba mais ...

  • CNM - FPM: NOTA TÉCNICA ORIENTA GESTORES PARA REGULARIZAÇÃO EM CASO DE BLOQUEIOS

    Saiba mais ...

  • AUDESP - PLANO DE CONTAS AUDESP 2020 - ATUALIZAÇÃO

    Saiba mais ...