CNM - PEC DO PARCELAMENTO DAS DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS ESTÁ NA PAUTA DE VOTAÇÃO DA CCJC; CNM MOBILIZA GESTORES E PARLAMENTARES

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2021, que parcela dívidas previdenciárias dos Municípios em até 240 meses, está na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados na manhã desta quarta-feira, 1º de setembro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca a urgência da aprovação da matéria, que trará um alívio de mais de R$ 30 bilhões aos cofres municipais.

Apresentada pelo deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), a proposta está sob a relatoria do deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), e também prevê que, no reparcelamento, haverá redução de 80% nos juros, 60% nas multas e encargos e 50% nos honorários advocatícios. Com isso, espera-se chegar a uma redução potencial total de R$ 30 bilhões, que corresponde a 40,15% do débito total. Assim, o total da dívida com a Receita Federal sairia dos atuais R$ 77 bilhões para R$ 46 bilhões.

A CNM destaca que no caso dos Municípios com RPPS, para parcelar os débitos, também em 240 parcelas, o Ente precisará de autorização em lei municipal específica, bem como observar os parâmetros estabelecidos na legislação federal aplicáveis aos Regimes Próprios. Para estarem aptas ao parcelamento especial, as gestões municipais com RPPS terão de comprovar ter adotado regras de elegibilidade, cálculo e reajustamento dos benefícios equivalentes, no mínimo, às aplicadas aos servidores públicos da União, e adequado a alíquota de contribuição devida pelos servidores, nos termos da Emenda Constitucional 103/2019.

INFORMATIVOS

  • TCESP - COMUNICADO SDG Nº 31/2013

    Saiba mais ...

  • APROVADO NA COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO O AUXÍLIO DE R$ 1,5 BILHÃO AOS MUNICÍPIOS

    Saiba mais ...

  • TCESP - COMUNICADO SDG Nº 30/2013

    Saiba mais ...

  • PRIMEIRO REPASSE DO FPM DE AGOSTO SERÁ CREDITADO SEXTA-FEIRA (09)

    Saiba mais ...

  • PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL VAI ATÉ DIA 31

    Saiba mais ...

  • MUNICÍPIOS DEVEM ENVIAR O RELATÓRIO DE ALVARÁS E DOCUMENTOS DE HABITE-SE À RECEITA FEDERAL

    Saiba mais ...

  • TCESP - COMUNICADO SDG Nº 28/2013

    Saiba mais ...

  • FPM: SEGUNDO REPASSE DE JULHO É 10,82% MENOR EM RELAÇÃO AO ANO PASSADO

    Saiba mais ...

  • IPC 01 – TRANSFERÊNCIA DE SALDOS CONTÁBEIS E CONTROLE DE RESTOS A PAGAR.

    Saiba mais ...

  • REAJUSTE DO PAB FOI PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DIA 11/07

    Saiba mais ...

  • TCESP - COMUNICADO SDG nº 27/2013

    Saiba mais ...

  • CÂMARA DEVE MANTER RECURSOS EM EDUCAÇÃO, DEFENDE OAB.

    Saiba mais ...

  • TCESP - COMUNICADO SDG nº 26/2013

    Saiba mais ...

  • COMUNICADO AUDESP - ATENDIMENTO PELO CANAL FALE CONOSCO

    Saiba mais ...

  • LEI FEDERAL 12.741/12 - DE OLHO NO IMPOSTO - PRORROGADA PARA 2014

    Saiba mais ...