CNM - CONGRESSO APROVA LDO RENOVANDO CONQUISTA MUNICIPALISTA PARA PEQUENOS MUNICÍPIOS
Em sessões do Congresso Nacional nesta quinta-feira, 15 de julho, senadores e deputados federais aprovaram a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022. Entre os itens, os parlamentares, mais uma vez, deram aval para uma demanda municipalista: a dispensa de adimplência para Municípios de até 50 mil habitantes para recebimento de transferências voluntárias. A medida foi acrescentada no substitutivo do deputado Juscelino Filho (DEM/MA), e o texto segue para sanção presidencial.
Na LDO de 2021, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) já havia atuado em prol da medida, que beneficiou os pequenos Entes locais neste ano. Agora, a redação voltou a ser tratada para a Lei que valerá em 2022. Com a redação aprovada, Municípios de até 50 mil habitantes - ou seja, de pequeno porte - não dependerão de adimplência em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais para: emissão de empenho, recebimento de transferências e assinatura de instrumentos referentes a transferências voluntárias da União.
Para o relator da proposta é importante reconhecer a capilaridade de execução das políticas públicas com impacto local por meio dos Municípios, o que, segundo ele, proporciona maior retorno. Assim, o deputado justifica, no relatório, que não seria adequado privar a população dos benefícios - limitando a transferência de recursos.
Outro ponto que também consta no texto é a “liberação financeira de transferências voluntárias ou decorrentes de emendas na Lei Orçamentária de 2022, referentes a obras de engenharia, no valor de até R$ 3 milhões, para garantir que a infraestrutura continue a ser aperfeiçoada sem sobressaltos”. Essa quantia deverá ser paga em parcela única.
A proposta também prioriza que as despesas do Programa Casa Verde e Amarela sejam voltadas a Municípios de até 50 mil habitantes. Ainda constam como prioridades e metas a agenda para a primeira infância, o Programa Nacional de Imunização (PNI) e a ampliação da infraestrutura da rede de atendimento oncológico.
Devido os protocolos adotados durante a pandemia da Covid-19, as duas Casas - Câmara e Senado - votaram o projeto em sessões separadas. Com a aprovação da LDO, o Congresso pode entrar formalmente em recesso parlamentar, de 18 a 31 de julho.
Publicado em 15 de julho de 2021.
Fonte: Agência CNM de Notícias
INFORMATIVOS
-
ALESP - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA RECONHECE CALAMIDADE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS EM RAZÃO DA PANDEMIA
Saiba mais ... -
CNM - GESTORES DEVEM ESTAR ATENTOS AOS PRAZOS DE IMPLEMENTAÇÃO DO ESOCIAL NOS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
CNM - LEI ALDIR BLANC: NOVO DECRETO PRORROGA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DEVOLUÇÃO DE RECURSOS PARA 2022
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS COM RPPS DEVEM PREENCHER FORMULÁRIO SOBRE INSTITUIÇÃO DO REGIME COMPLEMENTAR
Saiba mais ... -
PLANALTO - LEI Nº 14.143, DE 21 DE ABRIL DE 2021
Saiba mais ... -
PLANALTO - DECRETO Nº 10.683, DE 20 DE ABRIL DE 2021
Saiba mais ... -
CNM - CNM EDITA DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DO SIAFIC; PRAZO TERMINA DIA 4 DE MAIO
Saiba mais ... -
TCESP - FORMULÁRIO DE PESQUISA - SIAFIC
Saiba mais ... -
CNM - SEGUNDO DECÊNDIO DO FPM: MUNICÍPIOS RECEBEM R$ 986 MILHÕES NA PRÓXIMA TERÇA-FEIRA
Saiba mais ... -
TCESP - TCESP PRORROGA REGIME DE TELETRABALHO EXCLUSIVO ATÉ 30 DE ABRIL
Saiba mais ... -
CNM - MINISTÉRIO DA SAÚDE PRORROGA PROGRAMA PREVINE BRASIL
Saiba mais ... -
CNM - DIFICULDADE DE ACESSO AOS SISTEMAS DO FNDE PERSISTEM; CNM REIVINDICA SOLUÇÃO
Saiba mais ... -
MINISTÉRIO DA ECONIMIA - DIVULGADA NOVA EDIÇÃO DO GUIA DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA ENTES FEDERATIVOS
Saiba mais ... -
CNM - CNM EMITE PARECER QUE ANALISA OS REFLEXOS DA DECISÃO DO STF NA LEI COMPLEMENTAR 173/2020
Saiba mais ... -
CNM - DESTINAÇÕES AOS FUNDOS DO IDOSO E DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA SÃO ESTENDIDAS COM A PRORROGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO IR
Saiba mais ...
