CNM - PORTARIA DIRECIONA RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA A SAÚDE; COMBATE À COVID-19 É PRIORIDADE
O Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria GM/MS 1.263/2021. O texto trata da aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS) para a realização de transferências, no exercício de 2021, do Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios. A orientação da normativa é de que os recursos transferidos sejam aplicados em medidas voltadas ao combate à Covid-19, observada a programação orçamentária que deu origem ao repasse.
Também são permitidos a utilização dos recursos para o incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde e de Atenção Especializada à Saúde; o financiamento do transporte de pacientes no âmbito do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e do financiamento do transporte sanitário eletivo destinado ao deslocamento de usuários para a realização de procedimentos de caráter eletivo.
Ainda podem ser destinados ao financiamento da Rede Nacional de Laboratórios de Saúde Pública para ações de vigilância laboratorial e financiamento das Unidades de Vigilância de Zoonoses, como coleiras impregnadas com inseticida para o uso em cães, além de ações voltadas ao controle e ao combate das arboviroses e de iniciativas direcionadas ao fomento de estudos, pesquisas e capacitações no âmbito da vigilância em saúde.
O material elenca orientações sobre os procedimentos para as transferências de recursos de incremento temporário para custeio de Atenção Primária e Atenção Especializada, além de abordar transparência de recursos financeiros com finalidade específica de enfrentamento da Covid-19 e aspectos da prestação de contas.
Publicado em 21 de junho de 2021.
Fonte: Agência CNM de Notícias.
INFORMATIVOS
-
TCESP - TCE ATUALIZA LISTA DE ENTIDADES IMPEDIDAS DE RECEBER RECURSOS PÚBLICOS
Saiba mais ... -
TCESP - TERMINA HOJE PRAZO PARA PREFEITURAS ENVIAREM DE CONTAS AO TCESP
Saiba mais ... -
CNM - RESERVA DE CONTINGÊNCIA E CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS PODEM SER USADOS EM AÇÕES DE COMBATE À COVID-19
Saiba mais ... -
AUDESP - COMBATE AO CORONAVIRUS – COVID-19 – CONTABILIZAÇÃO DE RECURSOS
Saiba mais ... -
AUDESP - ALTERAÇÃO NO CONTA CORRENTE CONTÁBIL 36
Saiba mais ... -
CNM - ATÉ 30 DE ABRIL, SUGESTÕES SOBRE PARÂMETROS DO RPPS PODEM SER ENVIADAS POR E-MAIL
Saiba mais ... -
CNM - REPASSE ADIANTADO DO PDDE EXIGE QUE O MUNICÍPIO ATUALIZE CADASTRO
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG 10/2020 - CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES - 2020 - PRAZOS INALTERADOS
Saiba mais ... -
ALESP - ALESP RECEBE DECRETOS DE CALAMIDADE PÚBLICA
Saiba mais ... -
PLANALTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Saiba mais ... -
PLANALTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020
Saiba mais ... -
TCESP - ATO GP Nº 05/2020 - SUSPENSÃO DE TRAMITAÇÃO E DE PRAZOS PROCESSUAIS
Saiba mais ... -
CNM - PRAZO DE EXECUÇÃO DE EMENDAS INDIVIDUAIS É PRORROGADO PARA 29 DE MARÇO
Saiba mais ... -
TCESP - PREFEITURAS TÊM ATÉ 31 DE MARÇO PARA ENVIAREM PRESTAÇÃO DE CONTAS
Saiba mais ... -
TCESP - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Saiba mais ...