CNM - APROVADA NORMA DE REFERÊNCIA SOBRE A COBRANÇA PELO MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução 79/2021. O texto aprova a Norma de Referência (NR), que dispõe sobre o regime, a estrutura e os parâmetros da cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como os procedimentos e prazos de fixação, reajuste e revisões tarifárias.
A Norma NR1/ANA/2021 foi submetida à consulta pública no mês de março com possibilidade de contribuições pela sociedade durante 30 dias. Além de divulgar o processo de consulta aos gestores, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) levou sugestões para o aperfeiçoamento do texto, que recebeu ao todo 462 contribuições para a análise da ANA.
Depois de publicada a versão definitiva, a CNM reforça a importância da leitura da íntegra do texto pelos gestores municipais, pois a Lei 14.026/2020 prevê a obrigatoriedade da cobrança pelos serviços prestados. Vale ressaltar que a não proposição até 15 de julho de instrumento de cobrança pelo titular do serviço, nos termos do art. 35, parágrafo 2º, configura renúncia de receita e implica em penalidades aos gestores e aos Municípios.
A ANA deve publicar em breve material com orientações sobre como implementar a cobrança usando a norma aprovada.
Publicado em 15 de junho de 2021.
Fonte: Agência CNM de Notícias.
INFORMATIVOS
-
Notas técnicas do Tesouro trazem orientações aos contadores municipais, confira!
Saiba mais ... -
Municípios enfrentam problemas com repasses do Transporte Escolar
Saiba mais ... -
TCU publica acórdão sobre autorização de transferência direta de recursos oriundos de emendas
Saiba mais ... -
Tesouro Nacional abre inscrições para a 34ª CTCONF
Saiba mais ... -
Publicação "XSD´s" módulos Aposentadoria, Reforma e Pensão da Fase III - Atos de Pessoal, do Sistema Audesp
Saiba mais ... -
Após articulação da CNM, repasse de CFEM a Municípios deve ser normalizado na próxima semana
Saiba mais ... -
Municípios devem receber recursos previstos em leis de incentivo à cultura ainda este ano
Saiba mais ... -
TCESP realizará live sobre Planejamento de Políticas Públicas no dia 20
Saiba mais ... -
FPM de abril começa em queda de 11,38%; confira valores por coeficiente
Saiba mais ... -
Estudo da CNM mostra desperdício de dinheiro com obras da educação básica
Saiba mais ... -
CNM orienta Municípios sobre utilização de recursos de emendas especiais pagas em atraso
Saiba mais ... -
Entidades proibidas de novos repasses
Saiba mais ... -
Live esclarecerá dúvidas sobre atuação dos Conselhos Municipais de Educação e do Fundeb
Saiba mais ... -
Implantação da Nova Lei de Licitações pela PMSP é tema de evento no TCE
Saiba mais ... -
CNM alerta sobre o prazo de entrega das obrigações acessórias
Saiba mais ...
