CNM - CNM DESTACA URGÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO EM PESQUISA SOBRE AS CONTAS BANCÁRIAS DO FUNDEB

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) está realizando uma pesquisa que tem por objetivo levantar informações sobre as contas bancárias em que são movimentados os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A participação dos gestores nesse levantamento é fundamental em razão das dificuldades enfrentadas pelos Entes locais para cumprir o caput do art. 21 da Lei 14.113/2020, que regulamentou o novo Fundeb. O questionário deve ser respondido até o dia 21 de junho.

O dispositivo veda a transferência dos recursos do Fundeb da conta onde foram disponibilizados (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) para outras contas bancárias. Além de impedir as movimentações nas contas, esse trecho da legislação dificulta o gerenciamento dos recursos do Fundeb e prejudica a arrecadação com a comercialização da folha de pagamentos com outros bancos não oficiais.

A entidade destaca que, diante dessa grave situação, é muito importante que secretários de Finanças e Tesoureiros dos Municípios respondam à pesquisa. O levantamento pretende mapear a situação do gerenciamento da folha de pagamento dos profissionais da educação com recursos do Fundeb nos Municípios e, assim, obter subsídios importantes para o debate, que poderá implicar proposta de modificação no texto da Lei de regulamentação do novo Fundeb.

Acesse aqui a pesquisa.

Publicado em 08 de junho de 2021.
Fonte: Agência CNM de Notícias.

INFORMATIVOS

  • Congresso instalará comissão para analisar prorrogação da nova Lei de Licitações

    Saiba mais ...

  • Portaria estabelece procedimentos para a execução de despesas extraordinárias em ações e serviços do Suas

    Saiba mais ...

  • Estudo sobre diagnóstico ambiental nos Municípios revela falta de equipes e dependência de recursos da União

    Saiba mais ...

  • Portaria MPS nº 1.734, de 19 de maio de 2023

    Saiba mais ...

  • Palestras sobre Terceiro Setor reúnem servidores do controle externo de todo o país em SP

    Saiba mais ...

  • EC 127/2022: Recursos transferidos para cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira

    Saiba mais ...

  • Sorocaba sedia encontro do Ciclo de Debates no dia 25

    Saiba mais ...

  • Área de Contabilidade da CNM reforça orientações da Receita sobre obrigações previdenciárias e fiscais

    Saiba mais ...

  • Apresentando crescimento, segundo decêndio do FPM será creditado na próxima sexta-feira, 19

    Saiba mais ...

  • Ciclo de debates - Sorocaba

    Saiba mais ...

  • TCE fará evento sobre Nova Lei de Licitações em Araraquara

    Saiba mais ...

  • Seminário Técnico da CNM orienta Municípios sobre execução da Lei Paulo Gustavo

    Saiba mais ...

  • Estatísticas - Movimentação de processos em tramitação

    Saiba mais ...

  • Emenda Constitucional nº 109, de 2021 - Câmaras Municipais - Gastos com inativos e pensionistas, no cômputo de despesas com pessoal

    Saiba mais ...

  • Correta formalização de contratações públicas no âmbito do Terceiro Setor

    Saiba mais ...