CNM - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE INTERESSE PARA RETOMADA DE MORADIAS PARALISADAS TERMINA EM 23 DE JUNHO

Termina em 23 de junho o prazo para que os Municípios se manifestem sobre o interesse em retomar as obras por meio da modalidade Oferta Pública - Sub 50. No total, 44,6 mil unidades poderão ser finalizadas. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reitera a necessidade dos gestores locais procederem aos contatos formais com instituições e agentes financeiros com empreendimentos habitacionais que não foram concluídos até 2018 vinculados à modalidade Oferta Pública. A medida engloba 1.895 Municípios que possuem menos de 50 mil habitantes.

Os procedimentos estão listados na Portaria 523/2021, que prevê a necessidade de que a instituição ou o agente financeiro se manifeste interessado em concluir as obras no novo prazo e dentro do valor originalmente previsto, sem custos adicionais para a União. O repasse do restante dos recursos será efetuado após a entrega dos imóveis. Caso a entidade não considere viável a retomada das obras, o Estado ou Município poderá assumir com recursos próprios, desde que a manifestação seja conjunta com o agente financeiro.

Levantamento da CNM
A Confederação realizou levantamento inédito dos 1.895 Municípios que poderão ser contemplados. Esses estão distribuídos em 22 Estados. A região Nordeste possui 1.119 Municípios com obras não concluídas, 59% do total, o que representa 25,1 mil moradias inconclusas. A maior quantidade está na Bahia, 284 Municípios baianos possuem mais de sete mil moradias inconclusas.

O levantamento da CNM aponta ainda que o Norte possui 293 Municípios com obras que podem ser beneficiadas pela normativa; seguido do Centro-Oeste, Sul e Sudeste com, respectivamente, 188, 165 e 165 Municípios contemplados. Mais de cinco mil moradias em tais condições estão no Tocantins e mais duas mil no Pará.

Orientação da CNM
A área de Planejamento Territorial e Habitação disponibiliza Nota Técnica 21/2021, em que os gestores podem consultar na página 2 os Municípios contemplados e as orientações sobre como proceder. O gestor pode acessar a legislação do Oferta Pública, bem como a situação das operações no seu território por meio do site do governo federal, clique aqui.

Cabe ao gestor local contatar a instituição financeira para avaliar os procedimentos viáveis. Após as repactuações, as instituições e os agentes financeiros que possuem unidades habitacionais não entregues no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Oferta Pública receberão as informações necessárias para acessar o sistema.

Publicado em 07 de junho de 2021.

Fonte: Agência CNM de Notícias, com informações do MDR.

INFORMATIVOS

  • Preenchimento do Censo Escolar é essencial para o planejamento das políticas de transporte escolar

    Saiba mais ...

  • Aplicação da Lei Federal n° 14.133/21

    Saiba mais ...

  • Ajustes do Terceiro Setor que não atendem ao Comunicado GP nº 68/2022

    Saiba mais ...

  • Contabilização da Devolução de Duodécimos

    Saiba mais ...

  • Live debaterá Controle Interno em fiscalizações e no acompanhamento de políticas públicas

    Saiba mais ...

  • ARTIGO: O indispensável planejamento - Sérgio Ciquera Rossi

    Saiba mais ...

  • Dúvidas e ações de implementação do Siafic são abordadas em Seminário Técnico da CNM

    Saiba mais ...

  • CAE aprova projeto que cria transição para queda do FPM e garante efeito imediato do Censo

    Saiba mais ...

  • Instruções sobre a remessa de ajustes do Terceiro Setor na Fase V do Audesp

    Saiba mais ...

  • Interessados no Siafic podem participar dos Seminários Técnicos de 6 de junho

    Saiba mais ...

  • SISTEMA AUDESP – FASE V – Repasses Públicos ao Terceiro Setor – Ajustes

    Saiba mais ...

  • Entidades proibidas de novos repasses

    Saiba mais ...

  • Comissão do Senado aprova plano de trabalho para analisar MP sobre licitações

    Saiba mais ...

  • Como identificar e contabilizar as emendas especiais será o tema do Bate-papo com a CNM desta sexta

    Saiba mais ...

  • Contabilização dos recursos de emendas parlamentares Individuais

    Saiba mais ...