AUDESP - AVALIAÇÃO DOS DADOS CONTÁBEIS RELATIVOS AO 3º SETOR
Após a avaliação dos dados contábeis encaminhados pelos jurisdicionados municipais referentes aos exercícios de 2020 e 2021, constatamos o uso dos códigos “00 - não se aplica” ou “ 9 - outros” em mais de 46 mil registros relacionados aos repasses efetuados ao 3º Setor. A classificação desses repasses deve ser feita corretamente , permitindo assim sua adequada identificação.
Desta maneira, no registro contábil dos repasses públicos ao 3º setor, devem os órgãos jurisdicionados classificá-los utilizando a codificação específica listada abaixo, conforme o Tipo de ajuste firmado.
CÓDIGO | NOME |
00 | NÃO SE APLICA |
1 | AUXÍLIO-CONCESSÃO |
2 | SUBVENÇÃO-CONCESSÃO |
3 | CONTRIBUIÇÃO-CONCESSÃO |
4 | AUXÍLIO-RECEBIDO |
5 | SUBVENÇÃO-RECEBIDO |
6 | CONTRIBUIÇÃO-RECEBIDO |
7 | TERMO DE COLABORAÇÃO |
8 | TERMO DE FOMENTO |
9 | OUTROS |
10 | ACORDO DE COOPERAÇÃO |
11 | CONTRATO DE GESTÃO |
12 | TERMO DE PARCERIA |
13 | CONVÊNIO |
O código "00" deve ser empregado com qualquer tipo de transação que não se refira a repasse ao terceiro setor, como por exemplo, a realização de despesas de contratos comerciais, pagamento de folha de vencimentos, pagamento de precatórios e assim por diante. Já o código "9" deve ser utilizado para aqueles ajustes do terceiro setor que não se encaixam em nenhuma das situações constantes da tabela acima. Os tipo de ajustes listados acima deverão ser combinados com os seguintes códigos de classificação da despesa (subitem), conforme segue:
33503904 - Contrato de Gestão
44503904 - Contrato de Gestão
33903975 - Contrato de Gestão - Lei Complementar 846/98
33503902 - Termo de Fomento
44503902 - Termo de Fomento
33503901 - Termo de Colaboração
44503901 - Termo de Colaboração
33503903 - Acordo de Cooperação
44503903 - Acordo de Cooperação
33503905 - Termo de Parceria (disponível a partir do balancete de junho/2021)
44503905 - Termo de Parceria (disponível a partir do balancete de junho/2021)
33503906 - Convênio (disponível a partir do balancete de junho/2021)
44503906 - Convênio (disponível a partir do balancete de junho/2021)
33504100 - Contribuições
44504100 - Contribuições
33504300 - Subvenções Sociais
445042 - Auxílio
Os repasses já contabilizados até o presente momento indevidamente classificados nos códigos 0 ou 9 não precisarão ser corrigidos.
Publicado em 21 de maio de 2021.
INFORMATIVOS
-
TCESP - COMUNICADO SDG Nº 16/2019 - SISTEMA DE REQUISIÇÃO ONLINE DE CERTIDÕES
Saiba mais ... -
AUDESP - REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - NOVOS ENQUADRAMENTOS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS
Saiba mais ... -
AUDESP - PREENCHIMENTO DOS QUESTIONÁRIOS DO IEG-PREV MUNICIPAL 2019 - DADOS DO EXERCÍCIO 2018
Saiba mais ... -
TCESP - TCE CRIA REGRA PARA COMPUTAR DESPESAS COM RPPS NOS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG Nº 14/2019 - LIMITES DE DESPESA E PESSOAL - APORTES RPPS
Saiba mais ... -
TCESP - RELATÓRIO DO TRIBUNAL APONTA 409 OBRAS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO PARADAS OU ATRASADAS
Saiba mais ... -
AUDESP - NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE APLICAÇÃO 700.00 - DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS - DRM
Saiba mais ... -
CNM - PARECER DA AGU PERMITE REPASSE DE EMENDAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS COM APONTAMENTOS NO CAUC
Saiba mais ... -
TCESP - TCE DIVULGA RELAÇÃO DE CÂMARAS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO QUE DESCUMPREM REGRAS DA LRF
Saiba mais ... -
TCESP - 142 MUNICÍPIOS POSSUEM PENDÊNCIAS COM O TCE; RESPONSÁVEIS ESTÃO SUJEITOS À APLICAÇÃO DE MULTAS
Saiba mais ... -
STN - ESCLARECIMENTO DO TESOURO NACIONAL SOBRE AS PORTARIAS 06/2018 E 233/2019
Saiba mais ... -
TCESP - TCE TRANSMITE CAPACITAÇÃO ON-LINE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Saiba mais ... -
CNM - MENOS DE 1,5 MIL MUNICÍPIOS ENVIARAM DECLARAÇÃO DE CONTAS ANUAIS, COM PRAZO ATÉ 30 DE ABRIL
Saiba mais ... -
TCESP - APENAS 6% DAS CIDADES PAULISTAS NÃO RECEBERAM ALERTAS SOBRE RISCO ORÇAMENTÁRIO
Saiba mais ... -
CNM - CNM ALERTA PARA MUDANÇAS NAS REGRAS DE INCLUSÃO DA DESPESA DE PESSOAL DAS OCS
Saiba mais ...