CNM - NOTA TÉCNICA ORIENTA GESTORES SOBRE TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE SALDOS DA SAÚDE

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou nesta terça-feira, 11 de maio, a Nota Técnica 15/2021, que tem como objetivo orientar os gestores municipais sobre a transposição e transferência de saldos da Saúde. Decorrente de uma conquista municipalista, a sanção da Lei Complementar (LC) 181/2021 e consequente alteração do artigo 5º da LC 172/ 2020, significou um avanço na flexibilização dos saldos que estejam nas contas.

Com as mudanças, os Municípios ficam autorizados a transpor e transferir saldos financeiros de exercícios anteriores a 2021, provenientes de repasses federais que estão nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O documento disponibilizado pela entidade reforça as orientações sobre os saldos, a data limite de uso da LC 172/2020 e o uso dos saldos transpostos e transferidos para enfrentamento da Pandemia em todos os serviços de saúde da rede local e nos Consórcios Intermunicipais de Saúde. Além disso, a nota técnica traz o passo a passo para verificação dos saldos existentes, a operacionalização da lei, normativas para definição de quais despesas podem ser aplicados esses saldos e lembretes importantes quanto ao prévio informe nos instrumentos de gestão das ações e serviços de saúde que serão foco do uso desses valores.

Na Biblioteca Virtual da CNM, as gestões poderão encontrar ainda outros materiais, como da área técnica de Contabilidade Pública para operacionalização contábil e orçamentária dos saldos. Para mais informações, a área técnica da Saúde da CNM pode ser acionada pelo telefone (61) 2101-6000 ou pelo e-mail [email protected]

Publicado em 11 de maio de 2021.

Fonte: Agência CNM de Notícias.


INFORMATIVOS

  • Repasse do segundo decêndio do FPM de dezembro terá queda de 6,5%

    Saiba mais ...
  • CNM formaliza pedido de sanção de mudanças na Lei de Licitações

    Saiba mais ...
  • Sancionada Lei Complementar que prorroga execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo

    Saiba mais ...
  • Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais e dá outras providências

    Saiba mais ...
  • Liberados os recursos das contas bloqueadas do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos

    Saiba mais ...
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

    Saiba mais ...
  • Portaria Conjunta STN/SRPC nº 22, de 11 de dezembro de 2023.

    Saiba mais ...
  • Ministério da Fazenda altera metodologia para cálculo da análise da capacidade de pagamento (Capag)

    Saiba mais ...
  • Preenchimento dos Questionários do IEG-M 2024 - Dados do Exercício 2023

    Saiba mais ...
  • Piloto de Testes - Fase III Sistema Audesp - Processo de Seleção

    Saiba mais ...
  • Preenchimento dos Questionários do IEG-Prev Municipal 2024 - Dados do Exercício 2023

    Saiba mais ...
  • Reformulação da Fase IV - Publicação Manual

    Saiba mais ...
  • Tribunal de Contas entra em recesso dia 18 de dezembro; prazos processuais retornam em 22 de janeiro

    Saiba mais ...
  • CNM alerta para prazos de preenchimento dos sistemas de informação do Suas e execução de recursos Covid-19

    Saiba mais ...
  • STN publica a 10ª edição do MCASP, mudanças valem a partir de 2024

    Saiba mais ...