CNM - FNDE PUBLICA NORMATIVOS IMPORTANTES PARA EDUCAÇÃO NOS MUNICÍPIOS

O Conselho do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) publicou seis normativos que tratam de assuntos importantes para educação básica pública municipal. As Resoluções 1/2021, 2/2021, 3/2021, 4/2021, 5/2021 e 6/2021 foram divulgadas no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 23 de abril.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que as normativas tratam de diretrizes, orientações e apoio técnico financeiro para os programas federais Caminho da Escola, Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e o Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI). Entre os normativos aprovados no conselho, também está a Resolução 3/2021 que autoriza o FNDE a firmar novos termos de compromisso com Estados e Municípios onde existem obras de infraestrutura educacional inacabadas.

Confira as novas resoluções para educação municipal:

- Resolução 1/2021: estabelece diretrizes e orientações para o apoio técnico e financeiro na aquisição, utilização e monitoramento da gestão de veículos de transporte escolar no âmbito do Programa Caminho da Escola;
- Resolução 2/2021: dispõe sobre os critérios para destinação de recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do PDDE para garantir o abastecimento de água em condições apropriadas ao consumo e o esgotamento sanitário nas unidades escolares beneficiadas;
- Resolução 3/2021: dispõe sobre a possibilidade de se firmar novos termos de compromisso entre os entes federados e o FNDE para finalização de obras decorrentes de instrumentos, cujo prazo de vigência tenha se esgotado sem a conclusão do objeto pactuado;
- Resolução 4/2021: altera a Resolução 17/2020, que estabelece os procedimentos para a transferência de recursos para fomento à implantação de escolas de ensino médio em tempo integral nas redes públicas dos Estados e do Distrito Federal;
- Resolução 5/2021: dispõe sobre os critérios de destinação de recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do PDDE, a fim de propiciar adequação e benfeitoria na infraestrutura física das unidades escolares beneficiadas; 
- Resolução 6 /2021: dispõe sobre a implementação das medidas necessárias à operacionalização das ações de fornecimento de recursos via PDDE, para atuação de assistentes de alfabetização e de cobertura de outras despesas de custeio, no âmbito do Programa Tempo de Aprender.

A CNM reforça que os Municípios precisam ficar atentos aos diversos normativos publicados recentemente pelo FNDE, especialmente os que alteram as regras para execução de alguns programas federais de educação de forma a evitar dificuldades para a gestão atual.

Publicado em 04 de maio de 2021.

Fonte: Agência CNM de Notícias.

INFORMATIVOS

  • Vedação da prorrogação da vigência da Lei Federal n.º 8.666/1993

    Saiba mais ...

  • Alerta sobre o atendimento à Lei Federal n.º 14.133/2021

    Saiba mais ...

  • FPM: segundo decêndio de fevereiro será creditado nesta terça-feira, 20

    Saiba mais ...

  • Cerca de R$ 17 bilhões não utilizados durante a pandemia serão investidos na saúde

    Saiba mais ...

  • Seu Município precisa de instruções sobre o eSocial? Participe do seminário da CNM

    Saiba mais ...

  • Repasses do Salário-Educação devem chegar a R$ 19 bilhões em 2024

    Saiba mais ...

  • CNM pede atenção aos gestores em relação aos novos prazos de prestações de contas

    Saiba mais ...

  • LISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO

    Saiba mais ...

  • 28º Ciclo de Debates – Encontros com Agentes Políticos e Públicos

    Saiba mais ...

  • Área de Consórcios Públicos da CNM participa de reunião do Conselho Nacional de Contabilidade Pública

    Saiba mais ...

  • Primeiro repasse do FPM de fevereiro apresenta crescimento; CNM divulga estimativa por coeficiente

    Saiba mais ...

  • Prazo para prestação de contas da execução do transporte escolar em 2023 termina no dia 28 de fevereiro

    Saiba mais ...

  • Conselho Nacional de Contabilidade Municipal vai propor mudança em regra para operações de crédito

    Saiba mais ...

  • Municípios devem enviar informações detalhadas para esclarecer dúvidas sobre a Nota Fiscal de Serviço eletrônica

    Saiba mais ...

  • Entes federados têm até a próxima terça para responder diligências de adesão ao Pacto Nacional de Retomada de Obras da Educação

    Saiba mais ...