CNM - MUNICÍPIOS PRECISAM ENVIAR DADOS DE 2019 ATÉ 5 DE MAIO PARA SE HABILITAREM A RECEBER COMPLEMENTAÇÃO-VAAT AO FUNDEB
Os Municípios que não enviaram informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais, relativos ao exercício financeiro de 2019 têm até o dia 5 de maio para fazê-lo, para que possam concorrer a receber complementação Valor Aluno Ano Total (VAAT) ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
De acordo com Nota da Secretaria do Tesouro Nacional, as informações serão coletadas por meio da Declaração das Contas Anuais (DCA) do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) – artigo 51 da Lei 101/2000 de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, devido à maior maturidade da informação e da possibilidade de os entes poderem efetuar retificações e correções no referido sistema.
Nesse sentido, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos Entes que o prazo final para alimentação ou correção das informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais no Siconfi deverá ser cumprido. A CNM também orienta aos Municípios procurarem os responsáveis pela contabilidade municipal para providenciar as correções imediatamente, caso necessário.
Isso é muito importante para que os Municípios se habilitem ao recebimento da complementação-VAAT para o Fundeb. O Tesouro Nacional adverte que existem três situações em que o Município pode ficar inabilitado para receber a referida complementação. São elas: a ausência de envio da DCA, o envio da DCA sem o preenchimento das informações necessárias para os cálculos – receitas de tributos no anexo de receitas orçamentárias – e o preenchimento do valor das receitas líquidas negativas – receitas com tributos menos deduções por transferências e outras deduções.
Em caso de dúvidas, entre em contato imediatamente com a equipe técnica da CNM e obtenha mais detalhes sobre como regularizar a situação a tempo de poder concorrer e receber a complementação-VAAT da União ao Fundeb a partir de julho de 2021.
Publicado em 03 de maio de 2021.
Fonte: Agência CNM de Notícias.
INFORMATIVOS
-
CNM destaca portaria para retomada de obras da saúde; Municípios têm 60 dias para manifestar interesse
Saiba mais ... -
Reformulação do conceito de piso salarial impactará nos valores repassados
Saiba mais ... -
Tribunal de Contas divulga resultados do IEG-M 2023 nesta quinta
Saiba mais ... -
Após consulta da CNM, Receita Federal disponibiliza nota orientativa sobre a redução da alíquota da contribuição previdenciária
Saiba mais ... -
Primeiro Boletim CNM de 2024 já está disponível para download
Saiba mais ... -
Necessidade líquida de financiamento do Governo Geral atinge 6,4 % do PIB no terceiro trimestre de 2023
Saiba mais ... -
Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp
Saiba mais ... -
Gestores municipais devem solicitar nova senha para o Siope
Saiba mais ... -
DECRETO Nº 11.878, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
Saiba mais ... -
Consolidação da legislação dos RPPS
Saiba mais ... -
Entidades proibidas de novos repasses
Saiba mais ... -
CNM orienta gestores da Assistência Social sobre o preenchimento do demonstrativo sintético da execução físico-financeira
Saiba mais ... -
CNM divulga mapeamento nacional de consórcios públicos
Saiba mais ... -
STF finaliza julgamento de embargos de declaração que impactam o piso nacional da enfermagem
Saiba mais ... -
Após pedido da CNM, STN mantém fontes de transferências em 2024
Saiba mais ...