CNM - RESOLUÇÕES ESTABELECEM COMPOSIÇÕES DE GRUPOS DE TRABALHO QUE IRÃO TRATAR DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ISS
Resoluções publicadas no Diário Oficial da União (DOU) oficializam a criação do Grupo Técnico de Assuntos Tributários (GTAT) e do Grupo Técnico do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias (GTCGOA) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). As normativas tratam da composição e das atribuições dos integrantes e atende às determinações da Lei Complementar 175/2020, que trata do padrão nacional de obrigação acessória do tributo.
A nova lei prevê regra de transição para a partilha do imposto entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços. A Resolução 2/2021 estabelece que o GTAT seja composto por 10 membros exclusivamente servidores municipais e lotados na Administração Tributária dos Municípios.
Já a Resolução 3/2021 institui que o GTCGOA terá composição de quatro membros, sendo dois indicados por entidades municipais e dois pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) indica um dos representantes municipais, que deve ser de cidade fora das capitais.
O GTCGOA vai examinar assuntos atribuídos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), presidido por Paulo Ziulkoski. O municipalista também assume a presidência da CNM no final de maio. Dentre as ações delegadas ao GTCGOA estão realizar estudos voltados para a viabilização do Sistema Eletrônico de Padrão Unificado; apresentar alternativas para implantação e manutenção de sistemas; operacionalização e desempenho dos sistemas desenvolvidos e implantados, prestar ao CGOA informações necessárias para a organização, formação e atualização de dados e apresentar soluções de problemas e melhorias no sistema eletrônico.
Publicado em 30 de abril de 2021.
Fonte: Agência CNM de Notícias
INFORMATIVOS
-
Plano de Contratações Anual
Saiba mais ... -
Conheça os Municípios selecionados para o Projeto Previdência Sustentável
Saiba mais ... -
CGOA alerta contribuintes para fim do prazo da entrega de sistemas em 16 de abril
Saiba mais ... -
CGOA alerta contribuintes para fim do prazo da entrega de sistemas em 16 de abril
Saiba mais ... -
Movimentação de processos em tramitação no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Saiba mais ... -
Trânsito e Mobilidade e Consórcios Públicos na pauta das arenas da XXIV Marcha
Saiba mais ... -
Manual de Previdência – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Saiba mais ... -
Resolução nº 2, de 10 de março de 2023
Saiba mais ... -
Atualização xsd´s janeiro 2023
Saiba mais ... -
Fase V da Audesp é tema de capacitação do TCE no dia 17
Saiba mais ... -
TCE promove evento sobre Fase IV do Sistema Audesp
Saiba mais ... -
RAIS: grupos 1, 2 e 3 estão dispensados de realizar a declaração em 2023, prazo vai até 5 de abril
Saiba mais ... -
Nova Lei de Licitações teve segunda rodada de esclarecimento no Bate-papo desta sexta; confira como foi
Saiba mais ... -
Arenas Técnicas debatem finanças, contabilidade e previdência municipal durante a XXIV Marcha
Saiba mais ... -
IEG-M 2022 e IEG-Prev 2023 - Dados do exercício de 2022 – Encerramento do prazo de preenchimento no dia 31/03/2023
Saiba mais ...
